TJSP - 0004024-52.2025.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004024-52.2025.8.26.0016 (processo principal 1024747-12.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mimitur Viagens - Art Viagens e Turismo Ltda - Hotmilhas -
VISTOS.
Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte executada é a ART VIAGENS E TURISMO LTDA (HOTMILHAS), a qual possui ação de Recuperação Judicial em andamento.
Assim, não há que se falar em penhora neste autos.
Observa-se ainda a impossibilidade do prosseguimento da presente execução, pois o crédito deve ser satisfeito exclusivamente no juízo da recuperação judicial.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95.
Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput da Lei 9.099/95.
Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para que ele habilite seu crédito junto ao processo de recuperação judicial.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP) -
29/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:10
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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28/08/2025 09:54
Conclusos para decisão
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27/08/2025 20:12
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 20:01
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 13:54
Conclusos para despacho
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25/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 15:29
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/06/2025 10:45
Conclusos para decisão
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09/06/2025 10:44
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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