10/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001804-86.2016.8.26.0084 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - David Alexandre Oliveira Siqueira -

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo réu contra decisão deste juízo que, em reconhecimento à deliberação do Conselho de Jurados, desclassificou a conduta imputada para a modalidade culposa, condenou o réu como incurso no art. 302, § 3º, e art. 303, § 2º, ambos do CTB, na forma do art. 70, caput, do CP, e com base na pena final aplicada, no regime inicial de cumprimento fixado, bem como no entendimento consolidado no Tema 1068 do C.

STF, determinou o imediato cumprimento da pena imposta, com a expedição do respectivo mandado de prisão.

Aduzindo inobservância às ADI's 43, 44 e 54, postulou, inclusive em pedido liminar, respeito ao trânsito em julgado para início da execução da pena corporal, com pedido subsidiário para concessão de habeas corpus de ofício.

Foi negado seguimento à reclamação, e acolhido pedido subsidiário para concessão de habeas corpus, determinando-se análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva no prazo de 24 horas, sob pena de colocação em liberdade.

Manifestou-se o Ministério Público. É o breve relatório.

Em detida análise dos autos, constato que durante a fase investigativa e todo o trâmite processual o réu permaneceu em liberdade.

Inobstante a pena final aplicada e o regime inicial de cumprimento fixado, vislumbro inalteradas, no caso concreto, as circunstâncias fáticas e jurídicas legalmente previstas para o decreto cautelar.

Ainda que à evidência os requisitos que dizem respeito aofumus comissi delicti, verifico que o réu foi localizado no curso do feito no endereço indicado para recebimento de intimações, além de não ostentar maus antecedentes, não havendo demonstração de risco à coletividade ou à efetiva aplicação da pena imposta decorrentes de sua colocação em liberdade.

Assim, à luz do disposto no art. 413, §3º, do CPP, não havendo fatos novos a fundamentar a decretação da custódia cautelar nesta oportunidade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Comunique-se nos autos da Reclamação 83.812, com homenagens.

Fl. 823.

Intime-se para apresentação das razões recursais.

Após, ao Ministério Público para contrarrazoar o recurso, em seguida remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Intime-se. - ADV: LÍVIA BATISTA SALES CARNEIRO (OAB 440128/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP)
08/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:17

Expedição de Alvará.
08/09/2025 12:15

Protocolo Juntado
08/09/2025 12:04

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
08/09/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:53

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/09/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:08

Apensado ao processo
02/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:02

Apensado ao processo
02/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:29

Juntada de Mandado
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 09:22:33, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
28/08/2025 08:29

Juntada de Mandado
28/08/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
28/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:38

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:32

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:30

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:11

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:57

Expedição de Ofício.
18/07/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 13:27

Juntada de Mandado
14/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:57

Juntada de Mandado
11/07/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:54

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:08

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:32

Juntada de Mandado
02/07/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:30

Juntada de Mandado
02/07/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:05

Expedição de Mandado.
28/06/2025 18:13

Expedição de Mandado.
28/06/2025 18:12

Expedição de Mandado.
28/06/2025 18:11

Expedição de Mandado.
28/06/2025 18:10

Expedição de Mandado.
28/06/2025 18:09

Expedição de Mandado.
28/06/2025 18:04

Expedição de Mandado.
28/06/2025 17:52

Expedição de Mandado.
28/06/2025 16:18

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 09:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:42

Expedição de Ofício.
16/06/2025 18:42

Expedição de Ofício.
16/06/2025 18:42

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:15

Autos no Prazo
01/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:49

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 09:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
27/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:16

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça - STJ
16/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:11

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
10/04/2024 23:38

Suspensão do Prazo
10/11/2023 21:32

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:32

Suspensão do Prazo
06/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ) para destino
31/07/2023 14:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2023 09:07

Juntada de Ofício
11/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2021 15:23

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:43

Recebido o recurso
18/08/2021 15:17

Trânsito em Julgado ao Réu
29/06/2021 13:07

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 14:17

Expedição de Mandado.
20/04/2021 22:10

Suspensão do Prazo
19/04/2021 13:19

Expedição de Certidão.
13/04/2021 21:07

Suspensão do Prazo
11/04/2021 10:52

Suspensão do Prazo
22/03/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 13:50

Expedição de Certidão.
12/03/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 17:49

Desclassificação - Declarada a Existência de Crime Diverso dos Referidos no § 1o do art. 74 do CPP
26/11/2020 15:08

Conclusos para julgamento
24/11/2020 12:49

Juntada de Petição de Alegações finais
20/11/2020 13:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 16:52

Expedição de Certidão.
03/11/2020 19:11

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 14:08

Juntada de Mandado
23/10/2020 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 14:08

Juntada de Mandado
23/10/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 14:01

Juntada de Mandado
23/10/2020 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 13:59

Juntada de Mandado
23/10/2020 13:59

Juntada de Mandado
08/10/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 11:23

Expedição de Mandado.
08/10/2020 11:22

Expedição de Mandado.
08/10/2020 11:20

Expedição de Mandado.
08/10/2020 11:14

Expedição de Mandado.
07/10/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 15:50

Expedição de Certidão.
06/10/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 18:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2020 03:30:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
02/10/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 11:41

Conclusos para despacho
23/09/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 13:23

Expedição de Certidão.
17/09/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:36

Conclusos para despacho
14/05/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:37

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 12:41

Expedição de Certidão.
26/02/2020 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 10:33

Expedição de Ofício.
14/11/2019 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2019 16:01

Juntada de Mandado
13/11/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 11:16

Expedição de Mandado.
08/11/2019 11:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 20:05

Expedição de Ofício.
06/11/2019 18:18

Expedição de Ofício.
06/11/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 11:22

Expedição de Certidão.
04/11/2019 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 18:24

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 12:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2019 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2019 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2019 16:07

Juntada de Mandado
25/10/2019 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2019 16:06

Juntada de Mandado
25/10/2019 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2019 15:41

Juntada de Ofício
25/10/2019 13:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 13:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 17:04

Expedição de Mandado.
23/10/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 15:37

Conclusos para decisão
18/10/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 12:44

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 18:29

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 15:30

Expedição de Certidão.
08/10/2019 14:03

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2019 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2019 13:43

Juntada de Mandado
08/10/2019 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2019 13:42

Juntada de Mandado
20/09/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:33

Expedição de Ofício.
10/09/2019 14:35

Nomeado Advogado Voluntário
10/09/2019 13:54

Conclusos para decisão
10/09/2019 13:54

Juntada de Ofício
10/09/2019 13:45

Expedição de Mandado.
10/09/2019 13:45

Expedição de Mandado.
10/09/2019 13:45

Expedição de Mandado.
10/09/2019 13:45

Expedição de Mandado.
10/09/2019 13:45

Expedição de Mandado.
10/09/2019 13:45

Expedição de Mandado.
09/09/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 14:24

Conclusos para decisão
09/09/2019 13:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2019 02:30:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
15/07/2019 13:55

Conclusos para despacho
15/07/2019 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:30

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2019 11:20

Expedição de Certidão.
01/07/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2019 12:08

Juntada de Mandado
06/06/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 11:38

Expedição de Ofício.
04/06/2019 11:37

Expedição de Mandado.
04/06/2019 09:59

Mudança de Classe Processual
25/04/2019 12:20

Recebida a denúncia
05/02/2019 10:03

Conclusos para decisão
01/02/2019 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2019 18:56

Expedição de Certidão.
30/01/2019 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/01/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:54

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Ofício
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Ofício
30/01/2019 18:45

Juntada de Ofício
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Ofício
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 12:06

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
30/01/2019 12:06

Processo Digitalizado
30/01/2019 12:06

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2019 09:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/12/2018 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2018 08:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2018 16:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/10/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/10/2018 10:21

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2018 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/09/2018 15:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/08/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/08/2018 09:42

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2018 08:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2018 11:19

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/06/2018 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/06/2018 12:13

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2018 08:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/06/2018 17:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/10/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/09/2017 16:37

Recebidos os autos da Conclusão
29/09/2017 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 14:20

Conclusos para decisão
27/09/2017 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2017 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2017 14:42

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/09/2017 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/09/2017 13:44

Processo Materializado
21/09/2017 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2017 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2017 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2017 11:04

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2017 11:15

Decisão
31/08/2017 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2017 17:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2017 14:27

Expedição de Ofício.
19/06/2017 11:59

Proferido Despacho
13/06/2017 11:10

Conclusos para despacho
08/06/2017 13:53

Recebidos os autos do Ministério Público
05/06/2017 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/05/2017 16:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/04/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/03/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 09:06

Conclusos para despacho
22/03/2017 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2017 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2017 09:56

Proferido Despacho
15/03/2017 13:21

Conclusos para despacho
15/03/2017 12:57

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/03/2017 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/01/2017 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 16:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/06/2016 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/06/2016 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 14:04

Conclusos para despacho
20/05/2016 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2016 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/05/2016 16:10

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/05/2016 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/05/2016 15:34

Processo Materializado
18/05/2016 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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