19/09/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013607-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Elvis Dameto Cabral de Mello -

Vistos.

Considerando a resposta do DETRAN/SP de fls. 1143/1147, havendo dúvidas se o veículo do autor foi realmente alienado em leilão ou houve falha no lançamento da baixa definitiva, cabe a antecipação da tutela para posterior sentenciamento.

Assim, DETERMINO que o DETRAN/SP realize vistoria no veículo do autor, marca RENAULT, modelo MÁSTER CH CABINE, ano e modelo 2013/2014, cor branca, placas FFN9F61, CHASSIS nº 93YVBU4M1EJ664776 e RENAvAM nº *05.***.*70-49 e, caso não seja encontrado quaisquer adulterações quanto às numerações de chassis, placas, motor, etc, PROCEDA a liberação do veículo ao autor, sem qualquer cobrança de pátio.

Deverá, caso seja confirmada a falha no lançamento da baixa do veículo no sistema, PROCEDER o DETRAN/SP as devidas regularizações para que o veículo do autor não seja mais apreendido em razão de referida falha.

A vistoria deveria ser realizada em no máximo 20 dias e a liberação do veículo no máximo em 30 dias contados desta decisão.

Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO FILIPE (OAB 347887/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:50

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
29/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 13:33

Mudança de Magistrado
24/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/04/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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