04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006980-60.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula dos Anjos Bonachela de Carvalho - - Rodolfo Bonachela de Carvalho - Sendas Distribuidora S/A - - Tecx Park Services Mão de Obra Terceirizada & Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada.

Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.).

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI (OAB 441034/SP), PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI (OAB 441034/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:20

Expedição de Carta.
21/05/2025 19:20

Expedição de Carta.
06/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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