08/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010260-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kauane Lara Johann -

Vistos.

A causa versa sobre nulidade/rescisão de contrato de franquia, matéria esta compreendida na competência destinada à Vara Especializada, conforme RESOLUÇÃO N° 877/2022.

Tratando-se de competência absoluta, fundamentada no objeto da ação, declaro-me incompetente na forma do artigo 64, §1º do CPC, declinando-a à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias.

Redistribua-se.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 288576/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Declarada incompetência
02/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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