11/09/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 20:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077109-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabrício Francisco Fernandes -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
28/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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