27/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017048-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Muniz de Carvalho Accauhy Feijó - Unimed de Guaratinguetá - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em custear e disponibilizar, por tempo indeterminado, mediante indicação médica renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, os medicamentos indicados na exordial, que foram prescritos pelo médico que assiste à parte autora (ou outra marca de medicamento com o mesmo princípio ativo), quais sejam, a) ÓLEO USAHEMP CBD FULL SPECTRUM 6.000MG, FRASCO DE 60ML; b) ÓLEO USAHEMP CBG 3.000 MG, FRASCO DE 30ML; c) E ÓLEO USAHEMP DELTA BLEND 1:1 1.500MG, FRASCO DE 30ML, nos moldes delineados nos documentos médicos de fls. 39/48, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida a fls. 69/70, que deverá ser adequada aos parâmetros ora fixados.

Diante da sucumbência da requerida, bem como por ter dado causa à propositura da ação, tem-se que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser arcados pela parte ré, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, que não será inferior a 10% sobre o valor atualizado da causa.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a interposição do cumprimento de sentença digital pelo prazo de 30 (trinta) dias, observada a normativa do E.

TJSP.

Se nada for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA (OAB 298686/SP), LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO (OAB 333762/SP)
25/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:57

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:27

Incidente Processual Instaurado
23/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
22/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:34

Expedição de Carta.
21/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:03

Concessão
06/06/2024 18:36

Conclusos para decisão
06/06/2024 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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