TJSP - 1006643-31.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006643-31.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Emerson Fernandes de Oliveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, bem como na restituição dos valores descontados a maior, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se eventual restituição através das declarações anuais de imposto de renda, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba correção e juros de mora.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP) -
02/09/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/09/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 18:56
Juntada de Petição de Réplica
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07/08/2025 18:35
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 11:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/08/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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