TJSP - 0000447-13.2023.8.26.0024
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 10:30
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2024 21:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 17:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2024 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2024 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2024 10:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 00:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 23:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 20:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2024 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2024 10:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/03/2024 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2024 09:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/03/2024 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2024 09:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/03/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2024 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2024 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 09:09
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/02/2024 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 12:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 11:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2024 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2024 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 00:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 11:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 05:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2024 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 22:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 08:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 00:11
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB 309527/SP) Processo 0000447-13.2023.8.26.0024 - Insanidade Mental do Acusado - Paciente: DANIEL RODRIGUES ALVES DA SILVA - Fls. 574/575: Cuida-se de pedido da defesa de DANIEL RODRIGUES ALVES DA SILVA, para que seja transferido para tratamento em virtude de vaga disponível no Centro Terapêutico de Araçatuba.
Ante a peculiaridade do caso e tendo em vista as circunstâncias excepcionais, considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido da defesa.
Acolho o parecer do Ministério Público à fl. 59 como razão de decidir, conforme trecho que segue: "Ademais, há nos autos documentos que demonstram que o autor foi diagnosticado com Esquizofrenia Paranoide, fator este que levou à instauração do incidente de insanidade mental (perícia ainda pendente), bem como fez com que a prisão em flagrante do autor fosse convertida em internação compulsória provisória (fls. 149/150), estando, atualmente, na ala especial para portadores de transtorno mental em conflito com a Lei da Penitenciária III de Franco da Rocha.
Friso ainda que familiares da vítima relatam que o autor não vem tomando a medicação adequada, conforme há relatos nestes autos.
Com efeito, no dia 15 de fevereiro de 2023, houve a publicação da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê como princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, dentre eles, a preferência pelo cuidado em ambiente terapêutico em estabelecimento de saúde de caráter não asilar (art. 3º, inciso VII).
Assim, diante do que dispõe a resolução, o Ministério Público requer a transferência do réu à clínica terapêutica indicada pela defesa, salientando-se que sua desinternação está condicionada, única e exclusivamente, à decisão deste juízo, eis que permanece sendo medida de caráter processual penal." Dessa forma, defiro o pedido de transferência do réu DANIEL RODRIGUES ALVES DA SILVA, para o Centro Terapêutico Araçatuba/SP, com endereço TV Walt Disney, nº 50, Jd.
Califórnia Araçatuba, CEP: 16.026-670, ficando sua desinternação condicionada à decisão deste juízo.
Providencie a Penitenciária III de Franco da Rocha a transferência do réu para o Centro Terapêutico de Araçatuba com URGÊNCIA.
Comunique-se a presente decisão nos autos nº 1500311-39.2023.8.26.0024.
Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado, por e-mail para a unidade prisional de Franco da Rocha III. -
28/08/2023 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 11:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 23:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 15:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2023 20:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2023 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 10:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/03/2023 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 10:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2023 23:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2023 07:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 12:43
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/02/2023 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2023 12:41
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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