TJSP - 0016483-16.2012.8.26.0510
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/10/2024 11:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            29/10/2024 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 14:12 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            18/09/2024 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 01:40 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            18/07/2024 13:33 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            18/07/2024 12:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2024 10:18 Conclusos para despacho 
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                                            17/07/2024 08:26 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            02/07/2024 09:16 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            27/06/2024 00:04 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            26/06/2024 12:28 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            26/06/2024 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 11:26 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            26/06/2024 10:27 Conclusos para julgamento 
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                                            20/06/2024 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            21/05/2024 15:47 Conclusos para despacho 
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                                            21/05/2024 15:40 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2024 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2024 00:04 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            20/03/2024 10:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            20/03/2024 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 06:25 Convertidos os autos físicos em eletrônicos 
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                                            11/01/2024 10:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            21/11/2023 22:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 14:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2023 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 03:04 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            31/10/2023 00:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            30/10/2023 13:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2023 13:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2023 12:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 11:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2023 11:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2023 03:33 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            22/08/2023 05:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            21/08/2023 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2023 16:18 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2023. 
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                                            17/07/2023 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2023 16:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2023 14:43 Expedição de Ofício. 
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                                            22/06/2023 02:15 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            21/06/2023 00:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            20/06/2023 14:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2023 14:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2023 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2023 14:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 12:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2023 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 14:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2023 02:18 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/04/2023 09:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            12/04/2023 08:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            20/03/2023 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2023 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2023 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2023 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2023 16:28 Realizado o Procedimento restaurativo #Tipo_Procedimento_Restaurativo em #data_hora em #local 
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                                            13/01/2023 03:06 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/01/2023 00:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            11/01/2023 14:35 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/12/2022 16:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2022 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2022 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2022 13:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2022 12:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2022 02:30 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            19/10/2022 10:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            19/10/2022 10:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2022 10:27 Expedição de Ofício. 
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                                            13/10/2022 16:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2022 02:25 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            20/05/2022 00:29 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            19/05/2022 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2022 15:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/04/2022 11:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/04/2022 17:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2022 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2021 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2021 17:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/12/2019 08:57 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            06/12/2019 12:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            05/12/2019 14:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/10/2019 09:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2019 12:21 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            26/08/2019 11:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2019 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2019 12:48 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/07/2019 12:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            23/07/2019 10:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/05/2019 10:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2019 10:42 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2019 03:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/12/2018 21:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2018 23:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2018 17:20 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            10/12/2018 11:17 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2018 17:05 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            08/11/2018 09:51 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            07/11/2018 12:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            06/11/2018 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2018 14:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2018 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2018 16:45 Juntada de Ofício 
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                                            28/09/2018 15:17 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/09/2018 15:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2018 15:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2018 12:50 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            19/09/2018 12:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            13/09/2018 09:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2018 10:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2018 10:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2018 14:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2017 10:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2017 09:10 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            24/11/2017 12:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            23/11/2017 10:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            05/10/2017 08:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2017 16:02 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            05/09/2017 11:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2017 12:09 Juntada de Ofício 
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                                            15/12/2016 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2016 15:20 Expedição de Ofício. 
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                                            16/08/2016 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2016 15:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            08/08/2016 14:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            05/08/2016 17:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/08/2016 14:50 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            28/07/2016 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2016 15:16 Juntada de Ofício 
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                                            18/07/2016 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2016 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2016 10:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2016 15:06 Expedição de Ofício. 
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                                            14/03/2016 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2016 12:07 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            04/03/2016 14:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            02/03/2016 16:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2016 13:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2016 16:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2016 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2016 11:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2016 12:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2015 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2015 09:44 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/11/2015 09:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            11/11/2015 13:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2015 13:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/11/2015 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2015 16:32 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2015 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2015 15:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2015 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2015 13:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2015 14:58 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            23/09/2015 14:28 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            23/09/2015 10:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/09/2015 10:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2015 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2015 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2015 12:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2015 12:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            24/08/2015 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2015 14:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2015 09:45 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            17/08/2015 14:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            13/08/2015 11:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            10/08/2015 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2015 11:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/08/2015 09:31 Conclusos para despacho 
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                                            21/05/2015 11:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/05/2015 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2015 10:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            12/05/2015 10:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            09/04/2015 15:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/03/2015 10:05 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            27/03/2015 14:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            20/03/2015 13:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            10/03/2015 15:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2015 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2015 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2015 17:57 Conclusos para decisão 
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                                            17/12/2014 11:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/12/2014 11:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            28/11/2014 10:09 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            27/11/2014 14:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            03/11/2014 13:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            21/10/2014 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/10/2014 17:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            06/10/2014 16:50 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/10/2014 18:17 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2014 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2014 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2014 00:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2014 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2014 13:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2014 10:15 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            19/02/2014 13:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            19/02/2014 10:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2013 11:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2013 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2013 16:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/08/2013 17:41 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            30/08/2013 17:41 INCONSISTENTE 
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                                            29/08/2013 13:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2013 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2013 00:00 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            26/03/2013 00:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/03/2013 00:00 Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 7 
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                                            08/02/2013 00:00 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. 
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                                            08/02/2013 00:00 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. 
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                                            29/01/2013 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2013 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/10/2012 17:16 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2012 16:51 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            18/10/2012 14:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/08/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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