29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016529-63.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliene Matias Bremer Pereira - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado vinculado à RMC descrito na exordial, determinando o CANCELAMENTO definitivo dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) condenar o réu a RESTITUIR à autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício, observada a prescrição das parcelas anteriores a 10 de junho de 2020, corrigidos desde cada desconto e acrescidos de juros de mora da citação, autorizada a compensação com os valores comprovadamente depositados em conta de titularidade da autora, igualmente corrigidos; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e com juros de mora a contar da citação.

A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros previstos pela Lei nº 14.905/2024.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Finalmente, com resolução de mérito, extingo o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: ÍTALO DA SILVA FRAGA (OAB 36864/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:22

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 07:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:54

Expedição de Carta.
04/07/2025 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
13/06/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 23:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 04:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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