11/09/2025 10:33

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004608-14.2010.8.26.0609 (609.01.2010.004608) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Osvaldo Aguiar da Silva Junior - I - Preliminarmente, não há que se falar em prescrição entre fato e recebimento da denúncia, quanto aos réus que eram maiores de 21 (vinte um) anos à época dos fatos, pois seria necessário o decurso de 16 (dezesseis) anos para tanto.

Entre fato (16/10/2009) e recebimento da denúncia (19/04/2024) decorreram apenas 15 (quinze) anos.

II - Considerando o quê consta nas fls. 05, 09, 222 e 539; na Ficha de Identificação Civil de fl. 34; no Termo de Declaração em sede policial de fl. 45; na Certidão de Distribuição de Feitos Criminais de fls. 485/487; no edital de fls. 575/576 o réu Osvaldo era menor de 18 anos à época dos fatos.

Em todas as folhas dos autos onde houve menção quanto ao Osvaldo, apresentando a data de nascimento dele, as informações foram unânimes, ele nasceu aos 17/01/1992.

Tendo em vista que os fatos dos autos em análise são de 16/10/2009, Osvaldo tinha apenas 17 (dezessete) anos à época dos fatos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação penal e ABSOLVO SUMARIAMENTE OSVALDO AGUIAR DA SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, da imputação de ter violado o artigo 157, § 2º, incisos I e II (redação antiga), do Código Penal, com base no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal.

Anote-se e intime-se, realizando todas as comunicações de praxe.

III - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença.

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2026, às 15 horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório.

Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso.

Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório.

Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão.

Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato.

Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato.

Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc.

II do Código de Processo Penal.

Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes.

Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP).

IV - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito.

Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário.

V - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável.

VI - No mais, considerando que o réu Luis Fernando Simplício Júnior fora condenado pelos mesmos fatos nos autos 001427-68.2009.8.26.0609, manifestem-se as partes se estão satisfeitas com as provas emprestadas, se desejam produzir outras provas, bem como se querem realizar novamente as oitivas, sob pena de preclusão.

VII - Nomei-se defensor dativo ao réu Diego, citado por edital, intimando-o para apresentar resposta à acusação, bem como para que compareça na audiência designada, ocasião em que o evento servirá de produção antecipada de provas quanto ao réu ausente.

Intime-se. - ADV: MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES (OAB 347790/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2026 03:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
19/08/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:24

Autos no Prazo
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:13

Juntada de Ofício
06/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2025 11:23

Autos no Prazo
21/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:44

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 23:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/09/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
19/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:03

Juntada de Ofício
09/09/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 12:55

Juntada de Mandado
28/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:20

Expedição de Mandado.
12/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:45

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 11:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:28

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:28

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:28

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:10

Recebida a denúncia
19/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório
29/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/11/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:39

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
07/11/2023 14:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/11/2023 14:39

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2023 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/10/2022 11:46

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
27/10/2022 11:46

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
20/10/2022 12:22

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
20/10/2022 12:22

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
12/08/2022 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/08/2022 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2022 12:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2022 12:44

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/03/2022 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/03/2022 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2022 12:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/03/2022 14:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/02/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/02/2022 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2022 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2022 13:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/12/2021 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/12/2021 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2021 15:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2021 15:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/11/2021 00:14

Suspensão do Prazo
03/09/2021 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/09/2021 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2021 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2021 14:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/06/2021 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/05/2021 14:57

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2021 14:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2021 14:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/01/2021 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/11/2020 18:26

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2020 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/11/2020 13:35

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/02/2020 07:15

Suspensão do Prazo
31/01/2020 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/12/2019 17:53

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2019 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2019 12:04

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/10/2019 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/10/2019 16:28

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2019 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2019 17:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/09/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/08/2019 16:37

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2019 12:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2019 10:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/07/2019 03:21

Suspensão do Prazo
16/05/2019 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/04/2019 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2019 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/04/2019 13:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/03/2019 02:35

Suspensão do Prazo
10/01/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/01/2019 11:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/01/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/12/2018 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2018 11:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2018 11:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/09/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/08/2018 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2018 10:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/05/2018 11:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/04/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/04/2018 15:03

Decisão
06/04/2018 15:03

Decisão
06/04/2018 15:03

Ato ordinatório
06/04/2018 15:02

Decisão
06/04/2018 15:02

Decisão
06/04/2018 15:01

Decisão
06/04/2018 15:01

Decisão
06/04/2018 15:01

Decisão
06/04/2018 15:01

Decisão
06/04/2018 15:01

Decisão
14/02/2018 16:59

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2018 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/01/2018 10:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/10/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/10/2017 15:12

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2017 11:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2017 10:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/03/2017 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/03/2017 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2017 10:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/03/2017 11:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/12/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/12/2016 16:47

Decisão
13/12/2016 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2016 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2016 18:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/09/2016 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/08/2016 15:58

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2016 15:58

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2016 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/08/2016 13:32

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/05/2016 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/05/2016 16:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/11/2015 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/09/2015 16:11

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2015 16:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2015 16:01

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/05/2015 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/05/2015 17:11

Decisão
20/05/2015 14:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2015 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2015 14:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/04/2015 23:33

Suspensão do Prazo
19/09/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/09/2014 13:29

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2014 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2014 15:38

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/05/2014 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/04/2014 12:57

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2014 11:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2014 12:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/03/2014 15:50

Suspensão do Prazo
24/01/2014 22:14

Suspensão do Prazo
28/12/2013 00:10

Suspensão do Prazo
28/11/2013 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/11/2013 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2013 12:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2013 14:54

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
13/09/2012 16:28

Retorno do Ministério Público
10/09/2012 11:35

Remessa ao Ministério Público
06/09/2012 16:49

Aguardando Remessa ao Ministério Público
05/09/2012 18:07

Retorno da Autoridade
18/06/2012 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
16/06/2012 09:31

Aguardando Remessa a Autoridade
05/06/2012 13:47

Retorno do Ministério Público
28/05/2012 14:31

Remessa ao Ministério Público
23/05/2012 16:28

Aguardando Remessa ao Ministério Público
22/05/2012 13:01

Retorno da Autoridade
28/02/2012 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
28/02/2012 16:11

Aguardando Remessa a Autoridade
27/02/2012 18:02

Retorno do Ministério Público
16/02/2012 11:34

Remessa ao Ministério Público
15/02/2012 12:46

Aguardando Remessa ao Ministério Público
15/02/2012 12:17

Retorno da Autoridade
13/10/2011 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
13/10/2011 09:30

Aguardando Remessa a Autoridade
03/10/2011 15:09

Retorno do Ministério Público
29/09/2011 11:01

Remessa ao Ministério Público
29/09/2011 10:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público
19/09/2011 11:36

Retorno da Autoridade
29/06/2011 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
29/06/2011 12:39

Aguardando Remessa a Autoridade
07/06/2011 16:54

Retorno do Ministério Público
02/06/2011 12:05

Remessa ao Ministério Público
02/06/2011 12:04

Aguardando Remessa ao Ministério Público
28/04/2011 15:16

Retorno da Autoridade
28/04/2011 15:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2011 15:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2011 15:37

Aguardando Remessa a Autoridade
18/02/2011 15:24

Retorno do Ministério Público
16/02/2011 17:20

Aguardando Remessa ao Ministério Público
15/02/2011 18:48

Retorno da Autoridade
29/11/2010 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
25/11/2010 15:42

Retorno do Ministério Público
24/11/2010 12:08

Remessa ao Ministério Público
22/11/2010 11:49

Retorno da Autoridade
14/10/2010 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
08/10/2010 15:20

Retorno do Ministério Público
07/10/2010 11:15

Remessa ao Ministério Público
22/09/2010 15:38

Retorno da Autoridade
11/08/2010 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
10/08/2010 15:49

Retorno do Ministério Público
09/08/2010 09:58

Remessa ao Ministério Público
05/08/2010 13:53

Retorno da Autoridade
23/04/2010 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
16/04/2010 12:33

Retorno do Ministério Público
15/04/2010 10:47

Remessa ao Ministério Público
13/04/2010 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2010

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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