TJSP - 0002028-88.2024.8.26.0360
1ª instância - 01 Cumulativa de Mococa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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29/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002028-88.2024.8.26.0360 - Execução da Pena - Aberto (Feminicídio) - SERGIO MOIZES DA SILVA - Face ao exposto, com fundamento nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 131 e seguintes da lei de Execuções Penais, CONCEDO ao executado SÉRGIO MOIZÉS DA SILVA, filho de Nilton Moizés da Silva e de Isabel Aparecida Previtalli da Silva, nascido em 25/09/1976, RG nº 29.298.590 e CPF nº *47.***.*01-10, o benefício de Livramento Condicional, estabelecendo que o período de prova se estenda até o dia 30.11.2026 (data do término de cumprimento da pena).
Imponho ao beneficiado as condições previstas no artigo 132, parágrafos 1º e 2º da Lei de Execuções Penais, ou seja: 1) Comprovar em 30 (trinta) dias, ter tomado ocupação lícita; 2) Comparecer, TRIMESTRALMENTE em Juízo, para comprovar residência fixa e ocupação lícita; 3) Não mudar do território desta jurisdição, sem prévia autorização judicial; 4) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 5) Não mudar de habitação, sem prévio aviso ao Juízo; 6) Recolher-se, em sua residência, nos dias úteis, segunda a sexta, até às 22:00 horas, e aos sábados as 18:00 horas, onde deverá permanecer até às 06:00 horas do dia subseqüente, bem como nela permanecer recolhido nos dias em que não houver trabalho; 7) Não freqüentar bares, prostíbulos, locais de exploração de jogos e boites; 8) Não trazer consigo armas ou instrumentos capazes de ofender; 9) Deixando o trabalho, providenciar outro, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando tal mudança a este Juízo; 10) o uso e/ou porte de entorpecentes será considerada falta grave para regressão de regime.
O executado ficará intimado, na pessoa do seu advogado, para comparecer em Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser advertido das condições impostas para cumprimento da pena no livramento condicional.
Com o termo assinado, oficie-se à Autoridade Policial e ao Comandante da Polícia Militar desta comarca de Mococa, Estado de São Paulo, remetendo-lhes cópia desta decisão para fiscalização e vigilância, devendo em caso da beneficiado ser apanhado infringindo qualquer das condições impostas, encaminhar relatório/boletim de ocorrência aos autos pertinentes.
Sem prejuízo, elabore-se novo cálculo de liquidação de pena.
Após, dê-se vista às partes para manifestação.
P.I.C, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS (OAB 111575/MG), RHANDERSSON LAMIN RESENDE (OAB 133008/MG) -
28/08/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:17
Concedido o Livramento Condicional
-
28/08/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 14:12
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/02/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2025 16:30
Conclusos para despacho
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21/01/2025 16:30
Juntada de Certidão
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21/01/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 16:54
Conclusos para despacho
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18/12/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/12/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 09:43
Expedição de Ofício.
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11/12/2024 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/12/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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