16/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001417-78.2024.8.26.0244 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiano Alves Pinto - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).

Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:40

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 07:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:51

Expedição de Carta.
27/09/2024 16:50

Recebida a Petição Inicial
27/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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