09/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037573-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Citação - Napolis Comercio de Produtos Eletronicos Ltda - Preliminarmente, deverá a parte autora comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência.

Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza reveste-se de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso.

Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora, comprovar a sua situação de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido: Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos.. - ADV: LEONARDO SILVA GAMA (OAB 50751/BA)
28/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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