TJSP - 1084583-62.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 19:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:14
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1084583-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiane Aparecida dos Santos Medeiros -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP) -
25/08/2025 18:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:21
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/08/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023511-19.2023.8.26.0482
Prefeitura Municipal de Presidente Prude...
Marina Fluminian Peruzzi da Silva
Advogado: Luzimar Barreto de Franca Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1007714-68.2025.8.26.0664
Silvia Alves de Oliveira Lopes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Elaine Cristina Furlani da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 14:49
Processo nº 0003939-76.2024.8.26.0509
Justica Publica
Marcelo Guandalim
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2024 17:10
Processo nº 1009281-28.2024.8.26.0161
Jose Jordao Siqueira Primo
Gustavo Automoveis LTDA
Advogado: Claudio Alves da Cruz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2024 11:31
Processo nº 0002106-11.2023.8.26.0201
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Alexandre Gigueira de Bastos Bento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00