09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001554-88.2025.8.26.0132/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Indevido - Aparecido Garcia - IPMC - INSTITUTO DE PREV.

DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA - Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Requisitado o pagamento, a devedora efetuou o depósito da quantia requisitada no presente incidente.

Diante do exposto, julgo extinto o presente incidente, nos termos do §1º, do art. 1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.291.

Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. § 1º Realizado o pagamento do requisitório, a extinção deve ser realizada no respectivo incidente de precatório ou de requisição de pequeno valor, preferencialmente com emissão de um mandado de levantamento por incidente, sem prejuízo da extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento após a quitação do último incidente requisitório, o que deve ser certificado nos autos do cumprimento de sentença. § 2º Após a sentença de extinção e expedição de ofício de comunicação à DEPRE, a serventia deve providenciar a baixa definitiva do incidente no sistema A considerar a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora.

Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico é necessário o preenchimento e juntada do formulário próprio nos moldes do COMUNICADO CG Nº 12/2024, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de não expedição.

Indique a parte exequente o tipo de resgate (parcial ou total), o número da página do processo em que consta o comprovante do depósito e o valor nominal do depósito que são de preenchimentos obrigatórios conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024.

Indique, ainda, a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE.

Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento.

Comunique-se à Depre (Diretoria de Execução de Precatórios) a extinção deste incidente, nos termos do §2º, do art. 1.291 das NSCGJ; certifique-se o pagamento nos autos de execução de sentença, tornando-os conclusos e dê-se baixa neste incidente, arquivando-o. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), JULIANA BALBINO DOS REIS (OAB 280566/SP)
08/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 10:29

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:04

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
16/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:43

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/06/2025 16:28

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
13/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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