09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000579-20.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Roberto Luiz de Castro - Vistos, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de cobrança contra ROBERTO LUIZ DE CASTRO.

Narra a inicial que o réu ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo autor, mas deixou de adimplir as faturas nos seus respectivos vencimentos, acumulando dívida cujo valor atualizado perfaz R$ 40.650,05.

Busca, assim, a condenação do devedor ao pagamento da citada importância, acrescida de correção monetária e juros moratórios.

Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 05/192.

Citado, o réu contestou (fls. 206/212), alegando, em suma, que sua inadimplência adveio de dificuldades financeiras; e que os juros cobrados pela instituição são exorbitantes, comportando redução.

Houve réplica (fls. 222/228).

Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse em sua produção (fls. 290 e 294). É o relatório.

DECIDO. É caso de julgamento antecipado, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio e o expresso desinteresse do autor pela designação de audiência de conciliação.

Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C.

Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297.

Assentada tal premissa, observo que o réu não nega a existência do débito, tampouco contesta a contratação do cartão de crédito ou o uso dos serviços fornecidos pela instituição financeira.

Sua defesa limita-se a apontar genericamente que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras e que os encargos cobrados seriam excessivos.

Todavia, a alegação de onerosidade excessiva carece de especificidade e de comprovação mínima.

Afinal, o devedor não apontou qual a taxa de juros contratada, qual a média de mercado à época, quais cláusulas seriam abusivas, nem apresentou planilhas comparativas ou cálculos de eventual excesso.

Além disso, os documentos juntados pela defesa incluem consultas a séries temporais do Banco Central (códigos 25436 e 27641) que não correspondem à modalidade contratada (cartão de crédito), tratando-se de dados inaplicáveis ao caso concreto (fls. 216/217); logo, não possuem força probatória apta a desconstituir o contrato firmado.

Noutro vértice, os encargos cobrados estão dentro da média de mercado praticada para operações da mesma natureza, segundo séries oficiais do Banco Central aplicáveis à modalidade, considerando ainda a margem de tolerância admitida pela jurisprudência.

Portanto, não restou comprovada qualquer abusividade nos juros ou encargos contratuais, muito menos desequilíbrio contratual a justificar a intervenção judicial para revisar as cláusulas livremente pactuadas pelas partes.

Nesse contexto, não subsiste dúvida quanto à procedência da ação de cobrança, sendo mais despiciendo assinalar.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, condenar o réu a pagar, em favor do requerente, a quantia de R$ 40.650,05, a ser corrigida monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, e acrescida de juros de mora, desde o ajuizamento da ação.

Os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos.

A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária.

Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação.

Sem prejuízo, para fins de análise do pedido de gratuidade, traga o requerido, em 15 (quinze) dias, cópias de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos declarada, notadamente de seus extratos bancários e DIRPF mais recentes, sob pena de indeferimento do benefício.

P. e I. - ADV: LEANDRO PERES (OAB 264961/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)
08/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:21

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:55

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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