19/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500255-27.2024.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GIOVANE LOPES DOS SANTOS JUNIOR - - MICHEL KAUAN PEREIRA -

Vistos.

Trata-se de ação penal, no qual o sentenciado GIOVANE LOPES DOS SANTOS JUNIOR e MICHEL KAUAN PEREIRA foi condenado à pena privativa de liberdade e à pena de multa, por infração ao artigo 157, § 2º do Código Penal.

Encaminhado a certidão de sentença ao Ministério Público, o representante ministerial apresentou requerimento para reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado, aliada à inadiável necessidade de se otimizar e racionalizar a autuação jurisdicional e ministerial e diante do baixo valor do débito da multa penal, consoante o Tema 931 de Recursos Repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção do débito. (fls. 355/360). É o relatório.

Fundamento e Decido.

De rigor o acolhimento do pedido, com a consequente extinção da pena de multa.

Segundo tese fixada pelo STJ ao revisitar o Tema Repetitivo 931, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Quanto à hipossuficiência do(a) sentenciado(a) no caso concreto, há inúmeros indicativos que demonstram tal situação.

Tratando-se de sentenciado financeiramente hipossuficiente para o adimplemento da multa, a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante supracitado, motivo pelo qual a extinção da execução da multa é medida que se impõe.

Em primeiro lugar, o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado mediante convênio pela OAB para a prestação de assistência judiciária gratuita.

Logo, presume-se que seja hipossuficiente.

Nesse sentido, reconhecendo que a assistência pelo Convênio da Defensoria e OAB-SP nestes autos tem aptidão para demonstrar a hipossuficiência em execuções de multa penal: Agravo em Execução Recurso Defensivo.

Sanção de multa.

Dívida de valor com caráter penal.

Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento.

Agravante representada pela Defensoria Pública.

Hipossuficiência demonstrada.

Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861.

Provimento para declarar a extinção da punibilidade da sentenciada no tocante à multa. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Execução Penal 0016955-34.2021.8.26.0564, Relator Vico Maas, julgado em 09 de fevereiro de 2022); Agravo em execução.

Pena de multa.

Pobreza.

Extinção da pena.

Nos termos da mais recente decisão sobre o tema, com cláusula de recurso repetitivo, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de condenado economicamente incapacitado para efetuar o pagamento da multa, o respectivo inadimplemento não inviabiliza a extinção da pena respectiva (3ª Seção REsp 1.785.383/SP Rel.

Rogério Schietti Cruz j. 24.11.2021 tema 931). (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Execução Penal, nº 0015408 86.2021.8.26.0554, Relator Sérgio Mazina Martins, julgado em 06 de abril de 2022." AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME Decisão que deferiu pedido defensivo e progrediu o agravado ao meio aberto Inconformismo ministerial Pleito de verificação da condição econômica do réu em adimplir a pena de multa, condicionando o benefício ao recolhimento da sanção pecuniária no âmbito do DEECRIM Ausência de comprovação de deliberado inadimplemento da multa ou parcelamento Evidente hipossuficiência financeira do agravado Exceção prevista em julgados do Pretório Excelso Precedentes desta Corte de Justiça Bandeirante Superação pelo STF, por decisão em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3.150), do entendimento antes adotado pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.519.777/SP (Tema nº 931), este último ainda prevalente quando da edição do Comunicado nº 845/2016, da CGJ Decisão da Suprema Corte posterior e revestida de efeito vinculante e caráter 'erga omnes' Pá de cal colocada na questão pela atual redação do art. 51, do Código Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019 Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Execução Penal nº 0004608- 98.2022.8.26.0154, da Comarca de Urupês, julgado em 17/02/2023, 4ª Câm.

De Dir.

Criminal).

Ainda nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO Multa Decisão que rejeitou o pedido do agravante de extinção da punibilidade da pena de multa Reforma Sentenciado financeiramente hipossuficiente Incidência do tema 931 do C.

STJ Precedentes.

Agravo provido, para declarar extinta a punibilidade do agravante com relação à pena de multa (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Execução Penal nº 0030643-19.2022.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, julgado em 15/02/2023, 11ª Câm.

De Dir.

Criminal).

Em segundo lugar, cada dia-multa foi fixado no valor mínimo unitário legal por ausência de condição econômica do(a) sentenciado(a).

Em terceiro, o crime pelo qual o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) não envolve criminalidade econômica.

Do outro lado, o valor da multa penal imposta ao(a) sentenciado(a) não faz jus a movimentar toda a máquina judiciária para o prosseguimento da ação.

Assim, considerando o valor atualizado da multa penal e considerando que o artigo 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 alterou o artigo 1º da Lei nº 14.272/2010, para dispor que a Procuradoria Geral do Estado Fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim, como requerer a desistência daquelas ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem como que não é diverso o raciocínio no caso em tela, porque o próprio artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplica à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Assim, independentemente da pena privativa de liberdade estar ou não extinta, considerando a hipossuficiência do(a) sentenciado(a) no caso concreto, não se justifica a intervenção do Ministério Público no âmbito criminal visando o adimplemento da pena pecuniária.

Respeitando, obviamente, o conteúdo da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Por fim, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado GIOVANE LOPES DOS SANTOS JUNIOR e MICHEL KAUAN PEREIRA, em relação à pena de multa, com esteio na tese fixada no Tema Repetitivo 931.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se oportunamente.

P.I.C. - ADV: PARIS POMPEU DE GOMES (OAB 399214/SP), RAFAELE ANTONIETA FERREIRA (OAB 501598/SP), RAFAELE ANTONIETA FERREIRA (OAB 501598/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
22/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
22/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
22/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
22/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
22/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
22/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/10/2024 17:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/10/2024 16:49

Guia Eletrônica Enviada
25/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:30

Guia Eletrônica Enviada
25/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:21

Ato ordinatório
17/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:58

Juntada de Ofício
08/10/2024 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:28

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:28

Expedição de Ofício.
03/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
30/09/2024 15:40

Juntada de Mandado
30/09/2024 15:39

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:39

Expedição de Ofício.
30/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:45

Juntada de Mandado
15/08/2024 15:43

Juntada de Mandado
02/08/2024 13:15

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 02:00:00, Vara Única.
12/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 14:56

Juntada de Ofício
11/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:12

Juntada de Ofício
03/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:48

Expedição de Ofício.
20/06/2024 09:48

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:59

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:58

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:15

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2024 17:34

Recebida a denúncia
13/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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