29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005561-35.2024.8.26.0302 (processo principal 1007859-17.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Monique Belotto - Hurb Tecnologies S/A (Grupo Hu e Turismos S/a) -

Vistos.

Fls. 36/37: Cuida-se de pedido de penhora de ações de suposta participação societária da executada junto à Sociedade Anônima Fechada Envision Serviços e Soluções em Informática S/A.

Pois bem.

Em que pese a consideração em relação ao inúmeros consumidores que foram lesados pelas práticas inapropriadas da executada, mister se faz não perder de vista que estamos diante de um processo que tramita perante o Juizado Especial Cível, no qual o procedimento adotado é do rito sumaríssimo, visando a celeridade e informalidade, pelo que a Legislação afastou de sua análise, processos que envolvam questões complexas.

A penhora de ações de uma sociedade anônima fechada é possível, desde que respeite a ordem preferencial do Código de Processo Civil e onde são elencados procedimentos específicos que, com certeza, fogem da alçada dos Juizados Especiais, pela complexidade dos mesmos.

Vejamos: Penhoradas ações de acionista em uma Sociedade Anônima Fechada, o juiz deverá prazo para que a empresa apresente um balanço especial e ofereça as ações aos demais acionistas.

Se não houver interessados, as ações são liquidadas e o valor correspondente é depositado em juízo e a forma de liquidação deverá ser apresentada por um administrador a ser nomeado pelo Juiz, para posterior aprovação judicial.

Assim, o pedido retro, se deferido, remeteria a presente execução para um patamar de complexidade que fugiria totalmente ao princípio da menor complexidade dos processos que podem tramitar nos Juizados Especiais e, consequentemente, ensejaria a sua extinção.

Posto isso, indefiro o pedido de fls. 36/37.

Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MORONI FLORIANO (OAB 375758/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000485-81.2023.8.26.0070

Walace Ricardo Pizzo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Mauricio Marcal Damascena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2013 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1005821-98.2024.8.26.0010

Thiago Vargas Acunha

Frigelar Comercio e Industria LTDA.

Advogado: Carolina da Silva Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1003559-27.2023.8.26.0394

Ieda Marilda dos Santos Lara

Cleide Telles Rodrigues

Advogado: Rogerio Jose Martins Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1000049-54.2025.8.26.0614

Luiz Carlos Silveiro de Almeida

Banco Bmg S/A.

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1002388-78.2025.8.26.0260

Santos Futebol Clube

Jocelio Araujo Feitosa - (Nome Fantasia:...

Advogado: Mauricio Carlos da Silva Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 18:03

Exibir Processo