TJSP - 1002759-19.2019.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2024 15:45
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 23:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:26
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
22/04/2024 19:06
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/03/2024 23:14
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 23:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 20:30
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 20:29
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 11:48
Recebidos os autos
-
07/12/2023 17:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
07/12/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 12:52
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2023 09:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
05/10/2023 11:40
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 08:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB 89472/SP), Alexsander Luiz Guimarães (OAB 258618/SP) Processo 1002759-19.2019.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Antonio Silva Moura - Reqdo: Itapeviprev Fundo de Previdencia do Municipio de Itapevi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR a ré a conceder ao autor o benefício da pensão por morte, nos termos do artigo 67 e seguintes da Lei Complementar nº 92/2017, a contar da data do óbito (fl. 20).
Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
As parcelas atrasadas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do momento em que se tornaram devidas, acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação (súmula 204 do STJ).
Os índices da correção monetária e dos juros de mora são os fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870947/SE (Tema 810), e, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada unicamente a Taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente".
Sem custas nem honorários.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.
O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.
O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.
O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.
Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.
Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.
No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.
Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
28/08/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 15:50
Julgado procedente o pedido
-
26/06/2023 09:45
Conclusos para julgamento
-
23/06/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 12:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/06/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2023 07:58
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 04:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2023 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 14:37
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
26/03/2023 19:42
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 23:30
Juntada de Petição de Réplica
-
08/03/2023 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2023 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 15:14
Juntada de Petição de contestação
-
19/12/2022 08:46
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 11:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/12/2022 11:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/12/2022 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 13:17
Conclusos para julgamento
-
23/09/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2022 05:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2022 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2022 10:13
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 20:02
Recebidos os autos
-
25/04/2022 14:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
25/04/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 14:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2022.
-
08/10/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 09:11
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 09:05
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 13:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2021 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2021 19:23
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 17:34
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/04/2021 12:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2021 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2021 19:11
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
19/04/2021 11:49
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 18:43
Juntada de Petição de Réplica
-
10/07/2020 04:17
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 18:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2020 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2020 22:44
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 21:29
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 21:29
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 21:29
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2020 21:03
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 16:26
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2020 16:26
Juntada de Mandado
-
08/01/2020 10:00
Juntada de Petição de contestação
-
04/12/2019 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 14:12
Expedição de Mandado.
-
25/11/2019 13:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2019 13:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2019 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2019 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2019 15:20
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2019 12:04
Conclusos para despacho
-
14/11/2019 12:01
Juntada de Certidão
-
14/11/2019 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2019 12:01
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2019 12:01
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2019 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2019 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2019 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2019 18:32
Conclusos para despacho
-
08/06/2019 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 12:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2019 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2019 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2019 13:33
Conclusos para despacho
-
14/05/2019 19:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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