19/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500968-36.2024.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELVIN FRANCISCO DE SOUZA VILARIM - Considerando o trânsito em julgado da r. sentença / V.

Acórdão, expeça-se guia de recolhimento no BNMP 3.0, em nome do sentenciado, KELVIN FRANCISCO DE SOUZA VILARIM (artigo 467 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça-Provimento 30/2013-CG), para cumprimento da pena restritiva de direitos encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais ou ao Deecrim competente, devendo ser observado pela serventia os provimentos e resoluções atinentes a guia de recolhimento.

Cumpra a Serventia o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Provimento 30/2013-CG.

Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado (fls. 102), para efeito de Convênio PGE/OAB.

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, observe a serventia se houve recolhimento de fiança, abatendo-se da quantia apurada o valor da pena de multa aplicada nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Em caso negativo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos em poder do sentenciado (fls. 16), obtidos com o tráfico de drogas, com fundamento no artigo 91, II, b, do CP, e do art. 62 da Lei 11.343/06.

Em relação ao valor apreendido (R$ 80,00), seja efetuado o depósito em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, CNPJ n° 02.***.***/0001-99, encaminhando-se cópia ao respectivo órgão.

Expeça-se MLe, uma vez que o valor já se encontra no Portal de custas (fls. 47) Autorizo a destruição da substância entorpecente mediante a lavratura de termo próprio, oficiando à autoridade Policial.

Quando em termos, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP)
18/09/2025 13:59

Expedição de Ofício.
18/09/2025 13:59

Expedição de Ofício.
18/09/2025 13:59

Expedição de Ofício.
18/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:53

Juntada de Certidão
18/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:14

Trânsito em Julgado à Defesa
27/08/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 09:37

Juntada de Mandado
21/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/04/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:13

Juntada de Mandado
04/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:47

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:43

Juntada de Mandado
05/11/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:02

Expedição de Ofício.
08/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 16:50

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 11:00:00, Vara Criminal.
28/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 12:49

Juntada de Ofício
07/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:41

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:39

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:30

Evoluída a classe de 279 para 300
19/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 13:17

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
01/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 00:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:35

Expedição de Alvará.
19/03/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:06

Concedida a Liberdade provisória
19/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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