05/09/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001768-66.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Esequias Costa Lemos - Paranapanema S/A - Laspro Consultores Ltda -

Vistos.

Esequias Costa Lemos, qualificado na inicial, apresentou nos autos da recuperação judicial de Paranapanema S/A, processo nº1001409-24.2022.8.26.0260, habilitação de crédito objetivando a inclusão do seu crédito de R$12.384,54, na classe I - Trabalhista.

Juntou documentos (fls. 1/18).

Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial opinou pela parcial procedência do pedido (fls. 22/27). É o relatório.

DECIDO.

Sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

Com efeito, realizados os confrontos entre os documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 9º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/05, a Administradora Judicial opinou pela parcial procedência da habilitação, com a retificação da lista de credores, para incluir o valor de R$11.258,67, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, a favor do credor Esequias Costa Lemos, na classe I Trabalhista.

Observado que a recuperanda manifestou sua concordância com o parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 48/49).

Certo é que os valores observados pelo escorreito parecer pela Administração Judicial decorrem dos valores arbitrados na demanda trabalhista devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05,

por outro lado, com fulcro no citado artigo, os valores constituídos após a data do pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao concurso de credores tal qual os honorários advocatícios perseguidos na presente demanda que são constituídos pela sentença que os arbitra.

De tal sorte, os referidos honorários, na quantia de R$1.125,87 (mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), devem ser satisfeitos na seara trabalhista pelo quanto disposto alhures.

Foi o bastante, a meu ver.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a habilitação de crédito apresentada por Esequias Costa Lemos e determino a retificação da relação de credores, na classe I - Trabalhista, da recuperação judicial de Paranapanema S/A, para constar o valor de R$11.258,67 (onze mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Custas são indevidas na espécie.

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 07:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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