28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000332-23.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 0001382-70.2014.8.26.0282) (processo principal 0001382-70.2014.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICÍPIO DE ITATINGA - Aex Alimenta Comércio de Refeições e Serviços -

Vistos.

Os cálculos apresentados pelas partes estão em desacordo com o título executivo judicial.

Assim, diante das divergências apresentadas, concedo o prazo de quinze dias para que o exequente apresente nova memória de cálculo que deverá observar estritamente o quanto determinado no v. acórdão que substituiu a sentença, conforme dispõe o art. 1.008 do CPC: "Quanto aos consectários de mora, correta a sentença, inclusive em relação ao termo inicial dos juros de mora, fixado na data da citação, porquanto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF, no Tema nº 810, e pelo STJ, no Tema nº 905; não sendo demais reiterar a necessidade de aplicação imediata dos termos do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência (08/12/2021)".

Apresentados os cálculos, intime-se a executada para se manifestar em quinze dias.

A apresentação de novos cálculos com índices e termos iniciais distintos daqueles fixados na sentença implicará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando que a utilização de índices distintos representa verdadeiro desrespeito à decisão já proferida e transitada em julgado.

Após a manifestação da parte executada, conclua-se para decisão acerca da impugnação.

Intimem-se. - ADV: MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP)
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 15:23

Apensado ao processo
22/05/2025 15:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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