TJSP - 1035543-77.2019.8.26.0100
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035543-77.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Sobral da Silva - - Aurélio Barbosa da Silva - Raimundo Ricardo Teixeira - - Talita Gifoni Teixeira - - Lucia de Fatima Gifoni Teixeira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus Citados por Edital e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de MARIA DO CARMO SOBRAL DA SILVA E AURÉLIO BARBOSA DA SILVA sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 356/359, servindo esta sentença como mandado.
Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.
Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).
Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil.
Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.
Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.
Expeça-se o necessário.
Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.
Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.
Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
P.R.I. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DENNER PEREIRA VENANCIO LUZ (OAB 533128/SP), MANOEL JESUS DE AQUINO (OAB 69434/SP), MANOEL JESUS DE AQUINO (OAB 69434/SP), MANOEL JESUS DE AQUINO (OAB 69434/SP), JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR (OAB 265563/SP), JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR (OAB 265563/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), GIOVANNA OLIVEIRA TRIBUTINO (OAB 512515/SP), GIOVANNA OLIVEIRA TRIBUTINO (OAB 512515/SP) -
08/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:01
Julgada Procedente a Ação
-
01/09/2025 16:46
Conclusos para julgamento
-
31/08/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 19:41
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 17:59
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 08:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 04:32
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
26/04/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 06:36
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 06:35
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 06:15
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 06:14
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 15:26
Expedição de Ofício.
-
05/02/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 08:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 07:51
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 03:08
Suspensão do Prazo
-
09/12/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 16:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Petição de Réplica
-
01/10/2024 16:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 16:59
Juntada de Petição de contestação
-
13/09/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 06:23
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2024 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
20/12/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 09:24
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 11:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/09/2023 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/09/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 18:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/07/2023 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 20:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/06/2023 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 20:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 14:55
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
16/06/2023 11:17
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
27/05/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 21:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2023 11:07
Expedição de Carta.
-
18/04/2023 11:07
Expedição de Carta.
-
20/03/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
06/02/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/12/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2022 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/12/2022 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2022 03:04
Suspensão do Prazo
-
01/12/2022 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2022 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2022 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2022 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2022 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2022 20:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2022 13:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2022 01:30
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 01:03
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 01:03
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 12:31
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:31
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:31
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:31
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:31
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:31
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:30
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:30
Expedição de Carta.
-
16/11/2022 12:30
Expedição de Carta.
-
11/11/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2022 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2022 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2021 18:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2021 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2021 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2021 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2021 18:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2021 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2021 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2021 21:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2021 13:38
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2020 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 18:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2020 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2020 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2020 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2020 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2020 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2020 04:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2020 03:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2019 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2019 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2019 13:52
Decisão
-
08/11/2019 09:17
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2019 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2019 17:27
Decisão
-
26/07/2019 09:31
Conclusos para despacho
-
25/07/2019 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2019 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2019 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2019 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2019
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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