18/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
18/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
17/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 20:35

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010028-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituição Toledo de Ensino -

Vistos.

Superada a fase postulatória, passo a apreciar o feito.

No caso, em que pesem os argumentos invocados pela autora, verifica-se que a Municipalidade de Bauru juntou planilha a fls. 761/765 indicando as relações jurídico-tributárias estabelecidas entre as partes de forma que, para se apreciar o parâmetro da causa de pedir, indevido a indicação aleatória como posto na inicial, de forma que nos termos do art. 292 do CPC o valor da causa deve sim corresponder ao proveito econômico almejado pela parte, razão pela qual acolho a impugnação ofertada pela requerida.

Contudo, há que se observar que eventual pleito relacionada a restituição de indébito deve obedecer a prescrição quinquenal, de forma que a planilha indicada destaca débitos de exercícios desde 2015, razão pela qual deve adequar o extrato com base no período quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, indicando-se nos autos em até (cinco) dias.

Após, tornem novamente conclusos para o prosseguimento da instrução.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ FRANCISCO BORGES (OAB 196060/SP)
29/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/06/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:08

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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