29/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061002-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Aparecida Campos -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
20/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
03/02/2025 05:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/12/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 03:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:09

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 15:13

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:29

Expedição de Mandado.
23/08/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:28

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
21/08/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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