10/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037504-59.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Marcelo Santana Soares - - Carlos Aparecido Baptista -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O autor pretende a cessação dos descontos de contribuição de assistência médico-hospitalar de seus holerites e sua desassociação da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), bem como a restituição de valores pagos.

A CBPM não apresentou oposição ao pedido principal e pediu a homologação do seu reconhecimento jurídico do pedido.

Portanto, o autor faz jus à cessação dos descontos de contribuição de assistência médico-hospitalar de seus holerites, bem como sua desassociação da CBPM.

Quanto às parcelas vincendas, remeto o autor à decisão de fls. 32.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO SANTANA SOARES em face da CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré a desassociar o autor do serviço de assistência médica, bem como deixar de efetuar os descontos compulsórios de 2% relativos à assistência médica fornecida pela Cruz Azul na folha de pagamento do autor, apostilando-se.

Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995.

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
29/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:06

Ato ordinatório
22/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
18/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022801-26.2025.8.26.0224

Alexandre Leao Lucchesi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: David de Oliveira Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1001844-69.2024.8.26.0634

Jean Valber Ramos

Advogado: Welbert Hiago de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 22:39

Exibir Processo

Processo nº 1051612-24.2025.8.26.0053

Jucilia Bruno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aurelia Chinelato do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0000873-86.2024.8.26.0154

Justica Publica

Juan Augusto Pompilio de Moura

Advogado: Barbara Maria Gimenes de Souza Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0005415-83.1995.8.26.0019

Banco Nacional de Investimentos S/A

Industrias Nardini S/A

Advogado: Roberval Mazotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/1995 17:54

Exibir Processo