28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000873-86.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JUAN AUGUSTO POMPILIO DE MOURA -

Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado JUAN AUGUSTO POMPILIO DE MOURA, nos autos do processo criminal nº 1501535-76.2023.8.26.0617 da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos (PEC 873-86.2024).

Anote-se.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.

Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia.

Tendo em vista entendimento do E.

STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado.

Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 2- Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente.

Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Araçatuba, 27 de agosto de 2025. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
27/08/2025 09:51

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
24/05/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:07

Expedição de Alvará.
28/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
08/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 13:02

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2024 09:45

Reativação de Processo Suspenso
10/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 05:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:32

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
05/06/2024 16:32

Expedição de Mandado.
24/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:22

Concedida Progressão de regime
21/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 11:41

Juntada de Petição de resposta
10/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:53

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:05

Homologado o Cálculo
15/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:01

Expedição de Ofício.
11/04/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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