01/09/2025 20:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022280-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Anna Administração e Participações Ltda - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls.376/383, alegando que houve contradição no que tange a exclusão do provimento judicial as atividades acessórias e necessárias à própria supressão como o transporte e o armazenamento da vegetação removida.

Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária.

Decido.

Conheço dos embargos e lhes nego provimento, uma vez que a nbspembargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.

Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por objetivo desfazer obscuridade, afastar contradições, suprimir omissões e sanar erro material, que eventualmente possam ter ocorrido na decisão proferida, se tratando, portanto, de recurso com fundamentação vinculada.

Ocorre, porém, que nenhuma destas hipóteses se verifica nos autos, até porque, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016).

As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado ao que entende correto, possuindo inequívoco caráter infringente, não sendo, portanto, instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014): A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença de fls.376/383. .

Int - ADV: FLAVIO CARVALHO PATRICIO (OAB 144969/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP)
29/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:12

Suspensão do Prazo
18/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 00:20

Suspensão do Prazo
17/07/2025 22:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:36

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
21/04/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:38

Juntada de Ofício
06/12/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:09

Conclusos para julgamento
15/02/2024 14:25

Juntada de Petição de parecer
06/02/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:18

Conclusos para julgamento
07/12/2023 16:36

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 16:04

Juntada de Mandado
05/10/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:20

Ato ordinatório
25/09/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 11:17

Expedição de Mandado.
22/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:37

Expedição de Mandado.
15/09/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
14/09/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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