29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008883-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1025740-71.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lurdes Rocha Ferreira - Concelita de Lima Silva - Diante do exposto, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil,considerando a necessidade de esclarecimento definitivo acerca do caráter alimentar ou de investimento do saldo em plano de previdência privada, DETERMINOQUE O EXECUTADO EXIBA, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos essenciais ao deslinde da controvérsia: Extratos completos da conta do fundo de previdência privada referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do bloqueio, discriminando o valor total acumulado, histórico de aportes mensais ou anuais, eventuais resgates realizados no período e rendimentos auferidos; Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) exercícios para comprovação da renda e patrimônio; Comprovação da renda atual dos últimos 3 (três) meses, através dos seguintes documentos, conforme aplicável: a) Holerites ou contracheques, se empregado; b) Declaração de rendimentos da fonte pagadora; c) Comprovantes de pró-labore e distribuição de lucros, se sócio ou empresário; d) Recibos de prestação de serviços, se autônomo; e) Comprovantes de aposentadoria, pensão ou benefícios previdenciários; f) Rendimentos de aluguel com respectivos contratos e recibos; g) Rendimentos de aplicações financeiras e investimentos com extratos detalhados; e h) Outras fontes de renda, tais como royalties, direitos autorais ou similares.

Fica o executado advertido de que a não exibição injustificada dos documentos, ou a recusa em exibi-los, poderá ensejar a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio deles, a outra parte pretendia provar (art. 400, I e II, CPC).

Após o decurso do prazo, determino à Serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 9º, 10 e 437, § 1º, todos do Código de Processo Civil,intime-se o exequentepara manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

NA INÉRCIA do executado quanto à juntada de documentos no prazo estabelecido, considerar-se-á a inexistência de prova da alegada impenhorabilidade, presumindo o caráter patrimonial dos valores, devendo os autos voltar conclusos para conversão em penhora definitiva. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP), DAVI JOSE PERES FIGUEIRA (OAB 150735/SP)
28/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:14

Juntada de Ofício
30/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 23:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:48

Juntada de Ofício
24/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 14:40

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:39

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:39

Juntada de Ofício
01/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:03

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
20/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:10

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:17

Bloqueio/penhora on line
22/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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