TJSP - 1015774-72.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015774-72.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Marcos Januario dos Santos - Município de Barueri -
Vistos.
Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.
Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Recorrente isento do pagamento da taxa judiciária.
Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
Intime-se - ADV: DANIELA VASCONCELOS FONTES (OAB 223686/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP) -
02/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:04
Recebido o recurso
-
02/09/2025 12:15
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 09:56
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 20:16
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 20:15
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
27/08/2025 10:32
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 10:36
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 08:24
Expedição de Mandado.
-
29/07/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:23
Recebida a Petição Inicial
-
28/07/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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