TJSP - 1107478-70.2025.8.26.0100

Processo 1107478-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elaine Oliveira Menezes dos Santos - Massa Falida de Geplan Sociedade de Previdência Privada - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. -

Vistos.

Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1.

Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03.

São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º.

Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000).

Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção.

Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º).

Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf.

TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4.

Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2.

Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ARAKEM FERREIRA JUNIOR (OAB 256705/RJ), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)