TJSP - 1003764-51.2025.8.26.0082

Processo 1003764-51.2025.8.26.0082 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Gomes Cavalheiro - Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à autora.

Anote-se.

Para o processamento do pedido de superendividamento, em primeiro lugar, é necessário preencher os requisitos estipulados em lei.

De fato, o superendividamento tem por finalidade evitar que a pessoa vulnere seu mínimo existencial, bem como permitir que a pessoa supere a condição de superendividado.

Nesse contexto, a primeira questão é saber o que se entende por superendividamento.

O art. 54-A, §1º, do CDC, recorda que: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Tal como se observa, superendividado é aquela pessoa que compromete seu mínimo existencial.

Ocorre que o mínimo existencial não é um conceito subjetivo: a legislação quem estipula quem seria a pessoa superendividada (isto é, a pessoa que, por conta de suas dívidas, já teria vulnerado o seu mínimo existencial).

O mínimo existencial é estabelecido por Decreto, sendo que atualmente, está em vigor o Decreto nº 11.567/2023, cujo valor estabelecido para o mínimo existencial corresponderá a R$ 600,00.

Nesse contexto, comparado os rendimentos e as dívidas suportadas pela autora, caso a sobra seja igual ou inferior a R$ 600,00, nesse caso, o autor será considerado superendividado.

No mais, não basta a comprovação do superendividamento para os fins pretendidos, razão pela qual determino que a autora, no prazo de 15 dias, apresente plano de pagamento da dívida nos termos exigidos pelo artigo 104-A do CDC.

Anoto que, sem a apresentação da inicial nos termos da lei, não há que se falar em processamento do feito, tampouco em concessão da ordem liminar.

Assim, aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, que a autora adote as providências em questão.

Caso nada seja providenciado no referido prazo, os autos serão extintos prematuramente.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP)