04/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:54

Juntada de Ofício
04/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP), Adriano Chierotti (OAB 149758/SP) Processo 1006988-37.2022.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Reqte: Regina Cláudia da Silva Perin, Katiane Cristina Perin Curtolo, Danilo Rodrigo Perin, JOÃO ROBERTO PERIN JUNIOR -

Vistos.

Fls. 188: considerando a constrição que recaiu sobre o veículo objeto do presente arrolamento, por cautela, SUSPENDO a expedição do alvará deferido às fls. 175-176.

Comunique-se ao Juízo de fls. 188, servindo a presente como mandado.

Dilig.

Int. com urgência.
28/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 06:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP), Adriano Chierotti (OAB 149758/SP) Processo 1006988-37.2022.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Reqte: Regina Cláudia da Silva Perin, Katiane Cristina Perin Curtolo, Danilo Rodrigo Perin, JOÃO ROBERTO PERIN JUNIOR -

Vistos.

Fls. 179-182: ciência à inventariante e herdeiros.

Não obstante, oficie-se ao E.

Juízo que determinou a constrição informando que já foi proferida sentença às fls. 175-176, homologando a partilha.

Cumpre esclarecer que a existência de débitos pessoais dos herdeiros, como é a hipótese, não constitui óbice à conclusão do processo de inventário, tampouco impede a expedição do formal de partilha.

Trata-se de relação jurídica distinta, de natureza pessoal, a ser exercida diretamente entre credor e devedor, nos moldes da legislação civil e processual vigente.

Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos tem por objetivo resguardar a efetividade de eventual constrição sobre os direitos creditórios do herdeiro devedor, mas não interfere na partilha em si, tampouco obsta o regular encerramento do inventário, sob pena de perpetuar indefinidamente a tramitação do feito e comprometer o direito dos demais herdeiros à fruição de seus quinhões.

Diante disso, caberá aos credores adotarem as providências judiciais que entenderem pertinentes para salvaguardar seu crédito, à luz da partilha já homologada, sem prejuízo da observância do devido processo legal em sede própria.

Contudo, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como com o intuito de prevenir possível lesão a terceiros no caso, os credores , determino que a inventariante proceda ao depósito judicial da quota-parte pertencente à herdeira executada, Sra.

Regina Cláudia da Silva Perin, até o limite do crédito objeto das penhoras anotadas no rosto dos autos, conforme se verifica às fls. 116, 118, 171 e 180, especialmente considerando que já foi deferida, na sentença de fls. 175-176, a expedição de alvará para alienação de veículo.

O referido depósito deverá ser efetuado antes da entrega dos valores à herdeira mencionada, sob pena de responsabilização civil e criminal da inventariante, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Efetuado o depósito, comuniquem-se os E.

Juízos que determinaram as respectivas contrições.

Desde já, ressalve-se que, havendo a incidência de múltiplas penhoras sobre o mesmo crédito ou valor oriundo da partilha, o levantamento das respectivas quantias deverá ser precedido da instauração do incidente de concurso de credores, nos termos dos arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil.

Tal medida visa garantir a correta observância da ordem legal de preferência entre os credores, resguardando os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da par conditio creditorum, assegurando a distribuição equitativa dos valores disponíveis conforme os títulos apresentados e as respectivas prioridades legais.

Servirá a presente como ofício, que deverá ser encaminhado a todos os E.

Juízos que determinaram as penhoras no rosto destes autos.

Dilig.

Int. com urgência.
24/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:15

Juntada de Ofício
24/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:58

Penhora Deferida
23/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:07

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
20/03/2025 13:24

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:46

Classe retificada de 74 para 30
12/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 15:03

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
25/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:50

Suspensão do Prazo
02/02/2024 13:40

Autos no Prazo
20/11/2023 22:55

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:12

Juntada de Ofício
22/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 06:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP), Adriano Chierotti (OAB 149758/SP) Processo 1006988-37.2022.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Regina Cláudia da Silva Perin, Katiane Cristina Perin Curtolo -

Vistos.

Fls. 87/92: À Fazenda do Estado.

Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos de fls. 60, I e II, uma vez que decorrido o prazo requerido a fls. 64/65.

Int.
24/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
18/05/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
10/05/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
06/02/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 16:37

Expedição de Alvará.
08/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:10

Conclusos para despacho
08/11/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:14

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:39

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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