01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506887-61.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Receptação - JOÃO VICTOR QUINTA MAGLIANI -

Vistos.

Defiro pedido do Ministério Público às fls. 71, suspendo aos autos por 30 (trinta) dias para apresentação da ANPP.

Salientando que o MP aduz que oferta de proposta do acordo de não persecução penal, desde que o indiciado confesse formal e circunstancialmente a prática delitiva, conforme exige a legislação.

Caso ocorra no Acordo de Não Persecução Penal previsão do pagamento de prestação pecuniária, assim dispõe a Resolução CNMP nº 181/17 dispõe: "Art. 18-B.

O acordo de não persecução penal será formalizado nos autos, por escrito, vinculará toda a instituição, e deverá conter as seguintes cláusulas (Incluído pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024): (...) III - estipulação clara das condições ajustadas e o prazo para seu cumprimento; IV - indicação das entidades beneficiárias das medidas ajustadas ou de que estas serão indicadas no juízo competente pela execução do acordo".

Ainda, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe que compete ao Ministério Público, como proponente do acordo, a indicação do destinatário dos valores.

Em caso de não possuir condição econômico-financeira de contratar Advogado Particular, deverá procurar a Defensoria Pública (tel: 0800 773 4340).

Determino que o Ministério Publico informe o endereço de e-mail do investigado no acordo celebrado de ANPP, para agendamento de futura audiência de homologação.

Int. - ADV: ANDERSON REAL SOARES (OAB 230306/SP)
29/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:44

Expedição de Alvará.
27/06/2025 14:30

Mudança de Magistrado
27/06/2025 13:55

Evoluída a classe de 280 para 279
27/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:29

Mudança de Magistrado
26/06/2025 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/06/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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