11/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2370985-47.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tania Giandoni Wolkoff Giorgi - Embargdo: MM juiz de direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível - Interessado: Suzer Perez Borssatti Giorgi - Interessado: Marcelo Giorgi - Interessado: Ricardo Giorgi - Vistos, Embargos de declaração opostos pela reclamante contra a decisão monocrática de fls. 98/100, que extinguiu sem resolução do mérito a Reclamação ajuizada por Tania Giandoni Wolkoff Giorgi, com fundamento no art. 585, inciso IV, do CPC, revogando-se a decisão de fls. 77/79 que determinou a suspensão da decisão impugnada.

A embargante argumenta que a extinção da reclamação por ausência de pressuposto processual consistente na não localização dos beneficiários da decisão impugnada e na sua própria inércia quanto à adoção de providências para viabilizar a citação não poderia se sobrepor à necessidade de preservação da autoridade da decisão embargada, cuja eficácia estaria sendo comprometida pela manutenção de erro material na impugnação das custas processuais à embargante.

Aduz, ainda que a decisão embargada não considerou que a reclamação foi proposta justamente para corrigir a inexatidão material decorrente da interpretação equivocada da decisão pela MM.

Juíza de origem, que determinou à autora o recolhimento integral das custas, inclusive da parte exitosa da demanda.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão apontada e o consequente enfrentamento da matéria relativa à autoridade do acórdão proferido nos autos originários, para que se determine a correta imputação das custas processuais, nos termos do comando judicial anteriormente estabelecido (fls. 01/03).

Sem resposta. É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis em casos de erro material, obscuridade, contradição ou omissão existentes em qualquer decisão judicial, conforme art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante.

A extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual essencial a citação válida dos beneficiários da decisão impugnada e da inércia da parte reclamante, que, intimada para se manifestar sobre os avisos de recebimento negativos, deixou de adotar qualquer providência para viabilizar o regular prosseguimento da demanda.

No tocante à alegação de omissão quanto ao conteúdo do acórdão anterior, verifica-se que este foi mencionado pela reclamante e citado no relatório, mas não foi objeto de análise aprofundada no voto, justamente porque o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Não há, portanto, omissão, mas sim impossibilidade jurídica de exame da matéria em razão da ausência de pressuposto processual.

O que se verifica, na verdade, é a pretensão de rediscussão da causa já decidida e a prolação de nova decisão, o que é incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios.

Consoante julgou o Excelso Pretório, o recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado (RT 779/157, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (STJ Edcl no AgInt no REsp 1884926/SCD, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. em 26/04/2021), situação que não é a dos autos.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ Edcl no MS nº 21.315/DF, 1ª Seção, Rel.

Min.

DIVA MALERBI desembargadora convocada do TRF 3ª Região, j. em 08/06/2016).

Havendo inconformismo da parte embargante, este deverá ser combatido por meio do recurso adequado, cabendo ressaltar que inexiste óbice à eventual acesso às superiores instâncias, pois conforme dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos.

P. e Int.

São Paulo, 5 de setembro de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Alessandro Fuentes Venturini (OAB: 157104/SP) - Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB: 422624/SP) - Juliana Reggiani Gomes (OAB: 428870/SP) - Lilian Aparecida Barbarelli (OAB: 394916/SP) - 4º andar
23/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:27

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 19:37

Prazo
22/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 13:18

Decisão Monocrática registrada
17/07/2025 11:55

Decisão Monocrática - Extinção - Ausência de Pressupostos Processuais
29/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:48

Prazo
19/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 16:00

Despacho
06/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
06/04/2025 09:42

AR Negativo Juntado
05/04/2025 07:10

AR Negativo Juntado
19/03/2025 13:38

Expedição de Aviso de Recebimento
19/03/2025 13:38

Expedição de Aviso de Recebimento
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:12

Prazo
24/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/01/2025 10:44

Despacho
19/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:35

Informação
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 17:38

Prazo
17/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 12:13

Despacho
05/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:10

Distribuído por competência exclusiva
02/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/12/2024 14:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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