18/09/2025 12:54

Expedição de Ofício.
18/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/09/2025 12:00

Conclusos para decisão
11/09/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012223-53.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Ferraresso Carnier - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na baixa definitiva da restrição de intenção de gravame indicada no documento de fls. 241, na desvinculação do nome da autora do prontuário do veículo em questão e na baixa de eventual registro de dívida do contrato junto ao Banco Central, comprovando-se nos autos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos, ficando deferido o pedido de urgência formulado inicialmente, diante da fundamentação exposta e do perigo da maior irreversibilidade do dano.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 291, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: RICARDO GOBBI E SILVA (OAB 170648/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 12:17

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:25

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 07:57

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 17:17

Expedição de Carta.
07/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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