TJSP - 1039160-51.2025.8.26.0224

Processo 1039160-51.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Danielly Pereira Lima Blandino - - Davyd Pereira de Lima -

Vistos. 1) Tendo em vista ser a partilha amigável, a ausência de herdeiros menores ou incapazes e o valor dos bens do espólio, converto o presente inventário em Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do C.P.C.

Encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação da classe/assunto da ação para constar tratar-se de arrolamento sumário. 2) Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 3) Nomeio ao cargo de inventariante a herdeira, Danielly Pereira Lima Blandino, RG 32351292, CPF *29.***.*27-08, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) A inventariante deverá regularizar sua representação processual e de seu cônjuge, Carlos Eduardo (procuração apócrifa às fls. 13); 5) A inventariante deverá regularizar a declaração de pobreza de fls. 21, que se encontra apócrifa; 6) A inventariante deverá juntar cópia de sua certidão de casamento atualizada (antiga às fls. 17); 7) A inventariante deverá juntar aos autos certidões negativas de tributos estaduais e federais em nome dos falecidos Fernando e Márcia; 8) A inventariante deverá juntar aos autos certidão negativa quanto à existência de testamento junto ao Cartório Notarial em nome dos dois falecidos; 9) A inventariante deverá juntar aos autos certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de tributos municipais do imóvel (inscrição 111.60.72.001.02.091); 10) A inventariante deverá regularizar a representação processual do herdeiro Davyd e de seu cônjuge, Jéssica, e juntar aos autos declaração de pobreza do herdeiro Davyd ; 11) A inventariante deverá juntar aos autos certidão de casamento atualizada do herdeiro Davyd (antiga às fls. 20); 12) Oficie-se, via SISBAJUD, solicitando informações sobre as contas bancárias deixadas pelos falecidos Fernando e Márcia, e seus respectivos saldos.

Solicite-se ainda extrato das contas FGTS/PIS de ambos.

Prazo para resposta: 05 dias.

Eventuais valores localizados deverão ser devidamente incluídos pela inventariante nas primeiras declarações e plano de partilha.

Deixo de determinar a transferência de eventuais valores localizados ante a inexistência de herdeiros incapazes.

Os levantamentos, se o caso, serão realizados em momento oportuno diretamente junto à instituição bancária. 13) Indefiro, por ora, o pedido de alvará judicial para venda do imóvel.

A alienação dos bens durante o trâmite processual é medida excepcional cuja necessidade deverá restar devidamente comprovada.

Ademais, o feito se encontra em sua fase inicial não se sabendo ao certo o patrimônio deixado pelo casal e faltam ainda documentos essenciais, conforme acima elencado. 14) Em se tratando de arrolamento sumário, nos termos do Tema 1074 do STJ, deixo de determinar o prévio recolhimento do imposto "causa mortis" para fins de homologação da partilha.

Advirto as partes, entretanto, que isto não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante à Fazenda do Estado. 15) O acima disposto deverá ser cumprido no prazo de vinte dias.

Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 16) Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 17) Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação.

Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES CANDIDO (OAB 338552/SP), CAMILA ALVES CANDIDO (OAB 338552/SP)