10/09/2025 20:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:49

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074687-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariângela Marques Cincoetti Galvão - - César Eduardo Galvão -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO PEREIRA MORÁS (OAB 76410/MG), LUIS GUSTAVO PEREIRA MORÁS (OAB 76410/MG)
28/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074687-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariângela Marques Cincoetti Galvão - - César Eduardo Galvão -

Vistos.

Deverá a parte autora emendar a petição inicial para apresentar documento pessoal das partes.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO PEREIRA MORÁS (OAB 76410/MG), LUIS GUSTAVO PEREIRA MORÁS (OAB 76410/MG)
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025 01:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/08/2025 08:10

Conclusos para decisão
01/08/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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