18/09/2025 09:01

Expedição de Mandado.
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037757-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laune Haus Comercio Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a reativação dos anúncios suspensos, objeto desta ação judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de multa única por descumprimento, no importe de R$ 20.000,00, passível de majoração, se necessário, em cumprimento de sentença.

IMPROCEDEM, contudo, os pedidos de lucros cessantes, danos morais e expulsão da plataforma da empresa concorrente que denunciou os anúncios da autora.

Por ter dado causa à distribuição da presente demanda (causalidade), arcará a plataforma requerida com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, em favor do procurador da parte adversa, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (reativação dos anúncios), em observância ao teor da Súmula 410 do C.

STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).

P.I.C.. - ADV: HELENA GUSMÃO LEITE (OAB 492048/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 13:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:01

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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