04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023110-67.2017.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Miguel Schott - Ympactus Comercial S/a. (telexfree) -

Vistos.

Fls. 433/435: Trata-se de embargos de declaração opostos pela massa falida em face da sentença que julgou procedente o pedido de liquidação, fixando o crédito e condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Sustenta a embargante a existência de erro material, uma vez que não há previsão legal para condenação em honorários na liquidação de sentença.

Pois bem.

Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na sentença proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação contenciosa de seus patronos, como no presente caso, em que o feito tramita desde o ano de 2017, com apresentação de contestação/defesa pela parte requerida.

Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte.

Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SUZANA MARIA DOS SANTOS (OAB 332746/SP), ADRIANO RIBEIRO GUSTINELLI (OAB 263572/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
20/09/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/06/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 18:41

Arquivado Provisoriamente
25/04/2020 14:27

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
22/04/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 14:44

Conclusos para despacho
24/07/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 15:02

Proferido Despacho
18/07/2019 17:57

Conclusos para despacho
26/02/2019 16:50

Conclusos para despacho
26/02/2019 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2019.
08/06/2018 05:16

Suspensão do Prazo
25/05/2018 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2018 11:22

Expedição de Carta.
03/05/2018 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 18:15

Decisão
24/04/2018 13:00

Conclusos para despacho
18/10/2017 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 10:28

Expedição de Certidão.
22/09/2017 10:25

Proferido Despacho
18/09/2017 11:49

Conclusos para despacho
14/09/2017 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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