TJSP - 1007134-84.2025.8.26.0002
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007134-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Carlos Walder de Carvalho - Caixa de Assitencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a decisão exarada em sede de tutela provisória de urgência, condenar a requerida na obrigação de fazer concernente a custear o medicamento Ruxolitinibe, na dosagem de 20 mg/dia, a cada 12 horas para uso contínuo, pelo período de 4 meses ou até enquanto houver prescrição médica nesse sentido, necessário à manutenção da saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por cada dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 15.000,00.
Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).
Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.
Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C. - ADV: ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP) -
11/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/08/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 10:33
Conclusos para despacho
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06/08/2025 16:13
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 14:48
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2025 06:23
Juntada de Certidão
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02/06/2025 09:43
Expedição de Carta.
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02/06/2025 09:43
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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09/04/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 15:52
Conclusos para decisão
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04/04/2025 09:47
Conclusos para despacho
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31/03/2025 13:48
Juntada de Certidão
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27/03/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 09:10
Expedição de Carta.
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26/03/2025 09:10
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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25/03/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 09:18
Conclusos para decisão
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19/03/2025 11:40
Conclusos para despacho
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13/03/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2025 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/02/2025 06:28
Juntada de Certidão
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04/02/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 12:51
Expedição de Carta.
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03/02/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 18:05
Concedida a Medida Liminar
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31/01/2025 16:25
Conclusos para decisão
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31/01/2025 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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