10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 14:01

Recebidos os autos
18/04/2024 13:58

Recebidos os autos
12/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Andrade Nogueira (OAB 176610/SP) Processo 1672256-61.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Espolio de Jordao Francisco Froes -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega, preliminarmente, litispendência da presente execução com os processos nºs 1558574-02.2019.826.0090 e 1569841-68.2019.826.0090.

Diz que os débitos referentes aos exercícios de 2013 a 2015 estão prescritos.

No mérito, alega ilegitimidade passiva ad causam e a inexistência de mora, pois o débito está quitado.

Para tanto, argumenta que era proprietário de três imóveis, distribuídos em dois contribuintes (ns. 087.017.0093-6 e 087.017.0071-5), que foram desapropriados e deram origem a um único contribuinte, o de n. 087.017.0110-1 (contribuinte executado), imitindo-se na posse do imóvel a São Paulo Obras SP-Obras, em 17/06/2015.

Diz que o relançamento do imposto é nulo, pois havia ato jurídico perfeito finalizado, qual seja, a quitação do IPTU; afirma, também, que não está presente a hipótese do art. 149 cumulado com o art. 145, ambos do CTN, que possibilitasse a revisão do lançamento.

O Município impugnou os argumentos da parte adversa.

Admitiu que houve desapropriação realizada pela SP-Obras, com imissão na posse em 18/06/2015, motivo pelo qual foram canceladas as cobranças relativas aos exercícios de 2016 e subsequentes.

Aduz que não há litispendência ou cobrança em duplicidade, pois as execuções fiscais indicadas estão extintas.

Diz que o crédito cobrado referentes aos exercícios de 2013 a 2015 não estão prescritos.

Sustenta que a notificação do lançamento se deu em data anterior ao falecimento do executado.

Afirmou que o englobamento foi pedido pelo excipiente, e que os valores pagos pelo contribuinte estão disponibilizados para devolução.

Aduz que o lançamento foi válido e regular, nos temos do art. 147, § 2º, e art. 149, inc.

VIII, ambos do CTN, e Tema 387 do STJ. É o relatório.

Decido.

A exceção comporta acolhimento. 1.

Inicialmente, afasto a ocorrência de litispendência.

De fato, a dívida estava sendo cobrada nos autos das execuções fiscais ns. 1558574-02.2019.8.26.0090 e 1569841-68.2019.8.26.0090.

Contudo, não se trata de litispendência, pois, como bem ressaltou o Município, as mencionadas execuções fiscais foram extintas por desistência, conforme sentença proferida naqueles autos (fls. 130/132 e 133/135). 2.

Quanto à prescrição, também não o caso de reconhecê-la.

Reputa-se constituído o crédito tributário pelo lançamento de que tenha sido notificado o contribuinte.

A partir daí, começa a correr o prazo prescricional de cinco anos: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Código Tributário Nacional, art. 174, caput).

Dentre as causas que interrompem a prescrição, destaca-se a citação pessoal feita ao devedor, conforme disposto no inc.

I, do parágrafo único, do referido art. 174 (redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005); após 2005, interrompe a prescrição a decisão que ordena a citação.

No caso em tela, a notificação mais antiga ocorreu em 09/06/2018 (fls. 2).

A decisão que ordenou a citação foi proferida em 13/12/2021 (fls.10) e a citação postal positiva se deu em 24/02/2022 (fls. 106).

Na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, e inc.

I, do CTN, contada a partir da constituição definitiva do crédito.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição. 3.

Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, é o caso de reconhecê-la para os exercícios de 2016 a 2020.

A presente execução fiscal trata da cobrança de IPTU, exercícios 2013 a 2020, NL 1, referente ao imóvel 087.017.0110-1.

A ação de desapropriação tinha por objeto a desapropriação dos imóveis 087.017.0071-5 e 087.017.0093-6 (fls. 42 e 56).

Ambos imóveis deram origem ao imóvel de contribuinte nº 087.017.0110-1. É o que consta das certidões de tributos imobiliários juntadas às fls. 88/91.

O art. 32 do CTN estabelece como fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

No caso concreto, restou demonstrado que o Município foi imitido na posse do imóvel em 18/06/2015 (fls. 72/73).

Assim, o excipiente somente era parte legítima quanto aos exercícios de 2013 a 2015. 4.

Por fim, quanto ao pagamento do débito, assiste razão ao excipiente.

Denota-se a nulidade da CDA, por não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Com efeito, afere-se nos presentes autos, por meio dos documentos trazidos pelo excipiente, a ausência de interesse processual da Fazenda Municipal, ante a comprovação do pagamento da dívida dos SQLs 087.017.0071-5 e 087.017.0093-6 (fls. 142/143), que deram origem ao imóvel tributado pelo atual SQL087.017.0110-1, inclusive confirmado pela próxima exequente (fls. 119).

Ressalte-se que o crédito tributário nasce do exercício do direito de posse ou titulação da propriedade, não sendo fenômeno conectado com cadastro fiscal, mero instrumento para lançamento e controle.

Se o proprietário ou possuidor pagou o tributo derivado do direito incidente sobre o imóvel, nada mais é devido.

Nem se pode aceitar a prática da Municipalidade de, diante das alterações ou divergências de SQL, devolver o dinheiro ao contribuinte e simultaneamente cobrar com juros e multa sobre o mesmo valor depositado em seus cofres.

Senão a mera retificação de guia da pagamento, as regras de imputação (ex: art. 163, I, CTN) seriam o caminho adequado, nem mesmo atendendo ao interesse público a devolução de valores evidentemente devidos com subsequente ajuizamento da ação de execução fiscal para satisfação dos mesmos valores Feitas tais considerações, forçoso convir que a Certidão de Dívida Ativa diz respeito a débito inexigível em razão de pagamento devidamente comprovado, sendo a extinção do feito de rigor.

Posto isso, declaro judicialmente a inexigibilidade do crédito e JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no art. 485, VI, c.c. 803, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a Fazenda ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se (a) o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e (b) o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário, nos termos do disposto no art. 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei nº 6.830/80.

P.R.I.C.
28/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2022 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2022 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2022 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2022 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2022 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2022 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2022 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2021 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 11:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2021 20:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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