26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Dionata Lopes Pereira - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

VALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO DEMONSTRADO O SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DIONATA LOPES PEREIRA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXAVA JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS, LIMITANDO-OS A 1% AO MÊS; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL; E (III) DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO COM BASE NESSA NULIDADE.

A SENTENÇA TAMBÉM DISTRIBUIU DE FORMA EQUITATIVA AS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REPARTIDOS IGUALMENTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS;(II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E EM QUAL FORMA;(III) ANALISAR A REGULARIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NO CONTRATO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIROS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS EM 6% AO MÊS AFRONTAM O LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, COMO AS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, O QUE FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FUNDADA NA REPETIÇÃO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA PATRONA, NÃO AFASTA O EXAME DO CASO CONCRETO NEM CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SENDO GARANTIDO O DIREITO DE AÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV).A SENTENÇA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL), ALÉM DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 4º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DE 1% AO MÊS SÃO ABUSIVOS E DEVEM SER LIMITADOS AO PATAMAR LEGAL PREVISTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR.AS TARIFAS BANCÁRIAS SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A DEVIDA INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 406, 421, 422, 884; CTN, ART. 161, §1º; CDC, ARTS. 4º, I, E 52, §1º; CPC, ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULA 379; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007639-23.2024.8.26.0451, REL.

DES.

LIDIA REGINA R.

M.

CABRINI, J. 14/08/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - 3º andar
25/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/12/2024 22:56

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:21

Expedição de Carta.
30/07/2024 18:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2024 17:30

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 18:37

Suspensão do Prazo
05/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:04

Recebida a Emenda à Inicial
01/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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