19/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 21:05

Incidente Processual Instaurado
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011150-59.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Fernanda Arantes -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

PAGAMENTO DIRETO; ORIENTAÇÕES.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito.

Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.

Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado.

Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados.

Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
08/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:39

Homologado o Cálculo
08/09/2025 12:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 00:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
19/04/2025 03:13

Expedição de Certidão.
17/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
07/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
13/07/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:28

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/03/2024 04:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:26

Julgada Procedente a Ação
29/02/2024 13:06

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 19:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:46

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:46

Recebida a Emenda à Inicial
23/02/2024 16:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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