04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000649-85.2023.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donizeti Chieratti - Anapps - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em partes a pretensão inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a ilegalidade da cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS", tudo em relação ao contrato de n. 50453779 (fls. 288/289).

Ainda, condeno a ré na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição ora reconhecida.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data de cada desconto, segundo o índice da Tabela Prática do TJ-SP, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Por fim, condeno a ré no pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Consigne-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deveráser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de moraconsoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC).

Ante a sucumbência mínima, pague a ré as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Deverá a ré reembolsar a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania o valor dos honorários periciais, uma vez que o valor despendido trata-se de verba pública destinada ao custeio de perícias judiciais, exclusivamente, para beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º, da deliberação CSDP n. 92/2008.

P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 17:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:32

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:26

Ato ordinatório
07/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:53

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 14:19

Expedição de Ofício.
10/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
19/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 16:15

Expedição de Carta.
23/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
20/08/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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