03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007878-98.2021.8.26.0564 (processo principal 1031820-16.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação do Empreendedor Individual de Guarulhos - Aeig - Abel Galindo de Oliveira -

Vistos.

Fls. 269/271 - 272: Não é possível ao juízo impingir a parte credora a aceitar proposta de acordo, tendo essa manifestado desinteresse.

Realizem-se as pesquisas Infojud e Renajud deferidas (fls. 240/241), ante o recolhimento das custas pelo credor (fls. 254/257).

Indefere-se o pedido de juntada de extratos de cartões de crédito do devedor via SISBAJUD, vez que tais informações caracterizam quebra do sigilo bancário do executado, o que não é possível na presente demanda de natureza cível: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Insurgência do credor contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e manteve aquela que indeferiu pedido de pesquisa através da ferramenta eletrônica SISBAJUD, para obtenção extratos bancários, aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito e demais informações vinculadas ao CPF do executado.

Insubsistência.

Recurso desprovido.

Hipótese dos autos que não autoriza a medida excepcional pretendida.

Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada.

Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens.

Aplicação do artigo 1º, § 4º, da LC nº 105/2001.

Precedentes do E.

STJ e desta C.

Câmara.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228529-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Ademais, a questão atinente a suspensão do cartão de crédito do devedor encontra-se afetada junto ao STJ (Tema 1137).

Indefere-se, ainda, pesquisa junto ao SIMBA, vez que tal sistemafoi desenvolvido pelo MPF, e é destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros, e assim não é apto à busca de bens passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado.

Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB 352845/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 123799M/G), EDSON DOS SANTOS SILVA (OAB 478259/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 19:34

Juntada de Ofício
02/06/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/05/2025 17:05

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:02

Reativação de Processo Suspenso
18/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:22

Arquivado Provisoriamente
18/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 20:04

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 21:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
30/05/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 00:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 15:14

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:41

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 12:19

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:16

Conclusos para despacho
16/05/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 18:53

Decisão
06/04/2022 17:07

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:18

Conclusos para despacho
07/02/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 23:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 21:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 16:00

Decisão
06/12/2021 13:08

Conclusos para decisão
29/09/2021 17:21

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2021 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 18:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 18:44

Decisão
26/07/2021 12:26

Conclusos para decisão
15/06/2021 16:09

Conclusos para despacho
15/06/2021 10:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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