08/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002792-03.2017.8.26.0619 - Ação Civil Pública - Flora - Geraldo Heronides Ballista -

Vistos.

As informações requisitadas ao órgão ambiental são necessárias para verificar o cumprimento de todas as obrigações impostas aos requeridos na sentença e, consequentemente, dar início a eventual cumprimento de sentença.

O Secretário de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo foi intimado pessoalmente para informar a respeito da análise da proposta apresentada pela parte requerida no tocante as propriedades em questão, bem como a respeito do cumprimento das demais obrigações determinadas na sentença (fls. 2891/2892 e 2903).

Sobreveio a resposta de fls. 2904/2907: (...) os CAR acima citado deverão ser retificados, porque apresenta erros na vetorização, como: 1- Área de Preservação Permanente em área antropizada não declarada como área consolidada de 1,62ha, que deverão ser retiradas do CAR; 2- A propriedade deverá ser vetorizada quanto ao contorno, de forma que a linha férrea que corta a propriedade deverá ser declarada como Infraestrutura Pública, em sua totalidade.

Após a retificação realizaremos uma nova analise.

Em seguida, o corréu Geraldo afirmou que compareceu pessoalmente à sede da CATI-Jaboticabal-CAR para efetuar a retificação e requerer nova análise da reserva legal e da regularidade ambiental da propriedade; alegou que após a retificação, o órgão ambiental atestou que a reserva legal existente no imóvel atende os critérios legais (fls. 2925/2953) Dada vista ao Ministério Público, o parquet reiterou o pedido de expedição de novo ofício ao órgão ambiental para que prestasse informações.

Decido.

Para que se dê suficiente certeza a respeito do cumprimento das obrigações cominadas na sentença, cópia desta decisão serve como ofício ao CATI-Jaboticabal-CAR para que informe nos autos se todas as obrigações da sentença estão cumpridas, isto é, se no imóvel há área destinada à reserva legal e se há averbação na margem da matrícula em cartório e/ou registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou, em atenção ao instituto da compensação (art. 66 da Lei 12.651/12), em outro imóvel rural.

Cópia do ofício vai acompanhado de cópias da sentença e de fls. 2904/5907 e 2925/2953.

Incumbe ao Ministério Público encaminhar o ofício.

Intimem-se. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES (OAB 212795/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:32

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 13:07

Juntada de Mandado
24/06/2025 16:11

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
31/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
07/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 16:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/10/2021 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/10/2021 15:47

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:36

Realizado cálculo de custas
23/08/2021 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2021 10:45

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 06:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 17:02

Proferido Despacho
04/08/2021 11:38

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2021 07:55

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:44

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:44

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2021 13:23

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2021 06:38

Expedição de Certidão.
30/06/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2021 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2021 10:31

Expedição de Certidão.
24/06/2021 11:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/06/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 18:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/02/2021 13:37

Conclusos para julgamento
29/01/2021 12:14

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2020 10:32

Juntada de Petição de Alegações finais
19/11/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 19:05

Expedição de Certidão.
18/11/2020 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 07:09

Ato ordinatório
16/11/2020 11:18

Decisão
29/09/2020 10:32

Conclusos para julgamento
28/09/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 09:25

Expedição de Certidão.
01/09/2020 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 12:36

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020 06:05

Suspensão do Prazo
21/05/2020 14:15

Conclusos para julgamento
18/05/2020 13:55

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 09:48

Expedição de Certidão.
18/05/2020 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 01:10

Suspensão do Prazo
21/03/2020 01:24

Suspensão do Prazo
09/03/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 15:51

Proferido Despacho
05/03/2020 15:25

Conclusos para despacho
05/03/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 22:52

Suspensão do Prazo
31/10/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 17:07

Expedição de Certidão.
29/10/2019 15:52

Decisão
25/10/2019 18:52

Conclusos para decisão
18/10/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 10:21

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/10/2019 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 14:29

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:16

Conclusos para despacho
02/08/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2019 07:41

Expedição de Certidão.
25/07/2019 23:38

Suspensão do Prazo
17/07/2019 12:46

Expedição de Certidão.
08/07/2019 09:26

Expedição de Certidão.
05/07/2019 12:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 11:01

Conclusos para despacho
02/07/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 16:52

Expedição de Certidão.
27/06/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 12:36

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:40

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 14:36

Proferido Despacho
04/04/2019 13:11

Conclusos para despacho
03/04/2019 09:05

Conclusos para despacho
28/02/2019 17:28

Juntada de Ofício
27/02/2019 23:46

Suspensão do Prazo
06/02/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 18:55

Conclusos para despacho
11/01/2019 19:01

Juntada de Decisão
06/12/2018 16:03

Conclusos para despacho
06/12/2018 16:02

Expedição de Certidão.
29/11/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 10:35

Expedição de Certidão.
13/11/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 16:08

Expedição de Certidão.
09/11/2018 13:07

Decisão
08/11/2018 19:01

Conclusos para decisão
24/10/2018 13:32

Juntada de Petição de parecer
23/10/2018 16:51

Expedição de Certidão.
23/10/2018 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2018 09:32

Expedição de Certidão.
12/09/2018 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 18:46

Expedição de Certidão.
03/09/2018 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2018 18:45

Expedição de Certidão.
03/09/2018 18:45

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
31/08/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 11:14

Expedição de Certidão.
14/08/2018 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 14:47

Decisão de Saneamento do Processo
29/05/2018 15:33

Conclusos para decisão
04/05/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 13:00

Expedição de Certidão.
03/05/2018 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2018 16:01

Juntada de Certidão
28/02/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 22:12

Suspensão do Prazo
04/12/2017 10:25

Juntada de Carta precatória
22/11/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 11:25

Juntada de Carta precatória
07/11/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 12:14

Expedição de Certidão.
06/11/2017 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2017 20:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 18:31

Conclusos para despacho
01/11/2017 18:25

Juntada de Decisão
27/10/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 17:01

Decisão
25/10/2017 15:55

Conclusos para despacho
19/10/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 12:09

Expedição de Certidão.
18/10/2017 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2017 11:57

Juntada de Carta precatória
11/10/2017 16:37

Juntada de Petição de contestação
02/10/2017 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 17:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 17:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 16:39

Expedição de Carta precatória.
20/09/2017 16:39

Expedição de Carta precatória.
19/09/2017 17:55

Conclusos para despacho
19/09/2017 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2017 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 14:20

Ato ordinatório
06/09/2017 11:37

Decisão
05/09/2017 18:41

Conclusos para decisão
05/09/2017 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 18:05

Expedição de Certidão.
31/08/2017 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2017 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 13:18

Expedição de Certidão.
24/08/2017 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2017 12:06

Juntada de Carta precatória
13/07/2017 14:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 14:31

Expedição de Carta precatória.
12/07/2017 13:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/07/2017 16:28

Expedição de Certidão.
05/07/2017 17:55

Conclusos para decisão
05/07/2017 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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