TJSP - 0046362-80.2025.8.26.0100
1ª instância - 32 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0046362-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1126187-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - TIM S A -
Vistos. 1) Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024,providencie a exequente o recolhimento da taxa judiciária devida (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observado o mínimo de 5 UFESPs), e a apresentação do respectivo comprovante de pagamento em 15 (quinze) dias.
A parte exequente deve indicar obrigatoriamente o número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 2) No silêncio, proceda-se ao necessário cancelamento deste incidente.
Na impossibilidade do cancelamento, proceda-se à baixa definitiva do incidente, arquivando-se os autos.
Int. - ADV: ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO (OAB 166973/RJ), DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA (OAB 122344/RJ) -
18/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 08:11
Decisão Determinação
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17/09/2025 17:33
Conclusos para despacho
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15/09/2025 13:00
Conclusos para despacho
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15/09/2025 13:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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